Às vésperas do fim dos registros de candidaturas, o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Terrão, entregou, na tarde desta quarta-feira (14), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Pedro Bernardes, a chamada lista de “Agentes públicos com contas irregulares” por decisão irrecorrível do Tribunal ou que tiveram suas contas de governo rejeitadas pelo Legislativo. São 1.356 nomes de agentes públicos mineiros, entre os quais poderá haver algum postulante às eleições deste ano, como deputado estadual, federal, senador e até governador. Outros 480 foram relacionados na lista Tribunal de Contas da União (TCU) entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 26 de julho passado.

As duas listas alcançam os últimos oito anos. Para ver a relação do Tribunal de Contas do Estado consulte a lista aqui e a do TCU aqui. As irregularidades envolvem desde a omissão na prestação de contas; descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); contratação de serviços desnecessários; desfalque e desvio de recursos públicos.

O julgamento final sobre as candidaturas é da Justiça Eleitoral (TRE e o TSE). É de responsabilidade dos tribunais de contas o envio dessa informação à Justiça Eleitoral até a data limite para os pedidos de registro de candidaturas, que é hoje. A relação estadual foi aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas, no dia 8 deste mês. A rejeição pelos tribunais de contas não torna nenhum deles inelegível, até porque a responsabilidade é da Justiça eleitoral, mas poderá auxiliá-la na hora de julgar cada um dos pedidos das candidaturas.

A partir da divulgação, o Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos poderão pedir a impugnação de possíveis candidatos que estejam com essa pendência.

Nessa hora, a Justiça eleitoral fará o cruzamento das listas com as candidaturas que forem registradas até o dia de hoje (15 de agosto) e, a partir daí, analisa se a causa apresentada, de contas irregulares no uso do dinheiro público, caracteriza algum impedimento grave que impugne o registro da candidatura. O julgamento final das candidaturas acontece no dia 17 de setembro, quando os nomes de todos os postulantes devem ser colocados nas urnas eletrônicas.

Em Brasília, no dia 26 de julho, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, entregou a lista ao então presidente do TSE, ministro Luiz Fux, com os nomes de 7.431 gestores que tiveram contas julgadas irregulares pelo tribunal nos últimos oito anos.

Das duas listas, nem todos os relacionados ocuparam cargos públicos, mas suas contas, de alguma forma, envolvia dinheiro público. Na lista do TCU, há nomes de ex-governadores, ex-prefeitos, ex-secretários e até organizações não-governamentais. Há casos em que o mesmo gestor teve mais de uma conta rejeitada pelo tribunal.

Segundo os dados do TCU, o Maranhão é o campeão na lista, com 659 casos. O Rio de Janeiro tem 614 casos; São Paulo, 564 casos; Bahia, 483 e Minas Gerais, com 480.

Juiz manda Estado pagar Fundeb a município

A Justiça da Comarca de Guaxupé, no sudoeste mineiro, determinou, no dia 10 de agosto, que o governo mineiro pague R$ 361,9 mil ao município de São Pedro da União, no prazo de 30 dias contados da citação e intimação da decisão. O Estado irá recorrer ao Tribunal de Justiça. A sentença determina que o Estado regularize as transferências das contribuições devidas à conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Associação Mineira de Municípios (AMM) está auxiliando 197 ações de municípios mineiros em relação aos atrasos do Fundeb pelo Estado. Esta é a primeira decisão favorável em primeira Instância.

A AMM também está apoiando os prefeitos nas ações para recebimento das parcelas atrasadas no repasse constitucional do ICMS. Cerca de 160 municípios ajuizaram o caso, dos quais 13 já conseguiram liminares em 1ª instância, sendo dois com sentenças positivas. O município de Guaxupé já garantiu o repasse em sentença de 2ª instância (Tribunal de Justiça).

A dívida do Estado com os municípios no Fundeb já ultrapassa R$ 2 bilhões, segundo a Associação, que adverte para o risco de inviabilizar o pagamento dos servidores da educação nos municípios.

Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental. Os estados, no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

De acordo com o juiz Milton Biagioni Furquim, autor da sentença, “A retenção, sem justa causa, constitui evidente ilegalidade, evidente inconstitucionalidade, ferindo a autonomia política, financeira e administrativa do município”.