Da ALMG
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição que autoriza o repasse direto de R$ 1,5 bilhão do Acordo da Vale para os municípios do estado foi aprovada pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), nesta segunda-feira (12). Com isso, não será preciso a realização de convênios, já que ela foi apreciada em segundo turno.
A proposta acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado. O objetivo é autorizar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
A transferência especial está prevista na Constituição do Estado – inciso I do artigo 160-A, o qual versa sobre a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA (Lei Orçamentária Anual) por emendas individuais, de blocos e de bancadas.
A ALMG aprovou a PEC da Vale em definitivo, em 2º turno no Plenário. Em diálogo constante com signatários do acordo, conseguimos vencer divergências e garantir o repasse direto e descomplicado de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios. É mais qualidade de vida para todos os mineiros!
— Agostinho Patrus (@agostinhopatrus) July 12, 2021
Já a abertura de crédito adicional consta no parágrafo 5º do artigo 161. O dispositivo prevê que deve ser autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária.
O texto aprovado em 1º turno incluiu na PEC 68 uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.
Com a aprovação do parecer de redação final, a emenda à Constituição já poderá ser promulgada pela Mesa da Assembleia, que tem prazo de cinco dias úteis para fazer isso.
Fiscalização
O deputado André Quintão (PT), ao se pronunciar no Plenário favoravelmente à proposição, lembrou que, apesar de tornar mais fácil o repasse dos recursos aos municípios, ela não será um “cheque em branco” para as prefeituras, pois a aplicação será fiscalizada, assim como será necessária a prestação de contas.
“Sempre é bom lembrar que esse dinheiro não é um favor da Vale, tampouco não é favor do governo. Foi um acordo celebrado para tentar reparar a perda de vidas humanas. E vidas humanas não têm preço”, afirmou.
Acordo tramita
A apresentação da PEC 68/21 resultou de um impasse na tramitação do PL (Projeto de Lei) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo).
A proposição trata do uso, por meio de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo do governo com a Vale para ações de reparação dos impactos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.
Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, objeto desse projeto, uma vez que é necessária a autorização legislativa para uso da verba, conforme prevê a Constituição Estadual.
Desse montante, R$ 1,5 bilhão têm destinação aos municípios mineiros, cujo repasse o Executivo queria que fosse feito por meio de convênio. Já os deputados defendiam que houvesse a transferência direta às prefeituras.
