Lideranças do setor produtivo e parlamentares discutiram, nesta terça-feira (23), a atualização do Simples Nacional e o aumento do teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), em uma audiência pública na sede da Fecomércio-MG, em BH. A principal cobrança é a correção dos limites do regime, que estão congelados há 8 anos.
A discussão gira em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta também busca atualizar os tetos das micro e pequenas empresas, congelados desde 2016.
Segundo parlamentares, a falta de reajuste tem efeito direto no dia a dia de quem empreende. “Se você não corrige, é como se o limite fosse diminuindo ano a ano”, afirmou o deputado Domingos Sávio durante a audiência. Com a inflação acumulada, o teto atual de R$ 4,8 milhões teria perdido valor real e hoje equivaleria a cerca de R$ 2,2 milhões.
Na prática, isso cria um impasse para quem tenta crescer. “O micro e pequeno empresário chega perto do limite e pensa: ‘E agora?’”, explicou o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva. “Muitas vezes o faturamento aumentou por causa de custos, não de lucro. Mesmo assim, ele corre o risco de ser desenquadrado.”
O impacto vai além dos negócios individuais. Em Minas Gerais, micro e pequenas empresas respondem por cerca de 56% dos empregos formais, segundo dados apresentados no encontro. Para representantes do setor, manter regras desatualizadas pode frear contratações e desestimular a formalização.
Outro ponto levantado foi a capilaridade desses empreendimentos. São eles que sustentam serviços básicos em bairros periféricos e cidades pequenas, onde grandes empresas não chegam. Sem o tratamento diferenciado previsto na legislação, esses negócios perdem competitividade e acesso a crédito.
A proposta em discussão no Congresso também causa divergências com o governo federal. Enquanto o Ministério da Fazenda sinaliza uma correção gradual até 2028, parlamentares defendem a recomposição integral das perdas. “Não dá para devolver isso a prestações”, criticou Domingos Sávio. “Estamos falando de uma defasagem de cerca de 80%.”
Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten afirmou que já há consenso em torno das mudanças para o MEI, mas que a comissão quer avançar também sobre micro e pequenas empresas. “Não abrimos mão dessa atualização”, disse. A expectativa, segundo ele, é que o texto seja votado até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar.
