O Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar barrar o aumento no valor das taxas cartoriais para registro de imóveis no estado. A direção do sindicato acredita que o relator do caso deve se manifestar sobre o assunto nos próximos dias.
A atualização na tabela vem de projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas gerais (ALMG) e sancionado pelo governador Romeu Zema no dia 31 de dezembro de 2024.
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A lista faz uma revisão dos valores já praticados e traz novidades para os imóveis que custam mais de R$ 3,2 milhões. Quando o imóvel estiver acima deste valor, os proprietários deverão pagar uma cobrança extra de R$ 3.142,79 a cada R$ 500 mil, além dos R$ 16,3 mil que, até então, eram o valor máximo para a escritura e para o registro.
Kênio Pereira, advogado especialista em mercado imobiliário, explica que o novo texto limita o multiplicador em 300 vezes. Assim, somente com a cobrança extra, a taxa poderia chegar a R$ 943 mil.
“O poder público deve ficar atento porque esses novos valores não afetam apenas os mais ricos. Afetam também os pobres. Conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, são construídos em grandes terrenos que podem, facilmente, custar R$ 30 milhões. O custo extra, obviamente, vai ser repassado ao consumidor mais pobre”, alerta o especialista.
Pereira observa que, dentro das novidades trazidas na nova norma, está a destinação de parte do valor arrecadado para três instituições. São elas: Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Geral de Minas Geras.
“Essas taxas criadas para beneficiar as instituições são inconstitucionais. Você pode criar taxas relacionadas ao serviço. O que a Advocacia-Geral do Estado e o Ministério Público têm a ver com o cartório?”, questiona o advogado.
Procurado pelo BHAZ, Raphael Lafetá, presidente do Sinduscon, informou que vai aguardar a manifestação do CNJ para comentar sobre ação. Ele, entretanto, destacou que a mudança em vigor desde 31 de março pode afetar o mercado.
“O principal problema é que houve um aumento muito grande na tabela e isso pode aumentar o custo para o setor”, comentou.
Brasília
O assunto também está na pauta de Brasília. O deputado federal Zé Vitor (PL) pediu uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o tema. A expectativa do parlamentar é que o encontro aconteça ainda na próxima semana.
“Quero colocar todo mundo no mesmo espaço para tratar do assunto. Nesta quarta, parte dos atores envolvidos estarão em Brasília para tratar do Propag e eu já vou adiantar com eles a importância de falarmos sobre o assunto na próxima semana”, comentou.
Para além da reunião, o parlamentar mineiro encomendou uma consultoria da Câmara sobre uma possível lei federal para reger os valores cobrados por cartórios de todo o país.
Dentre os pontos também defendidos por Zé Vitor estão o uso de blockchains, tecnologia de registro digital, no setor e abertura de novos cartórios para estimular a concorrência.
“Minas Gerais se tornou um dos cartórios mais caros do Brasil. Estou tentando desvendar para onde vai esse dinheiro e rever o aumento abusivo”, declarou o deputado.
A reportagem procurou o TJMG, autor do projeto de lei que levou ao reajuste, e o governo de Minas, para comentar sobre os questionamentos e aguarda retorno.
