O juízo da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte aceitou os pedidos de liminares da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, contra prática abusiva do Banco Bonsucesso S/A. Por meio dessa prática abusiva, a instituição financeira dificultava a liquidação antecipada de débito de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, ao recusar o fornecimento de informações e de boleto para pagamento de dívidas.
A decisão da Justiça conta com 12 determinações que devem ser seguidas pelo Banco Bonsucesso para facilitar a quitação de dívidas e o acesso dos aposentados e pensionistas do INSS às informações relativas aos empréstimos. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária no valor de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
Uma das determinações obriga o banco a entregar, no prazo máximo de cinco dias úteis – a contar da solicitação –, o boleto para liquidação antecipada do débito originário da contratação de empréstimos e financiamentos em consignação. Esse boleto deve conter o valor total antecipado do débito, o valor do desconto, a quantidade de parcelas e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
A decisão estabelece ainda que o boleto seja entregue ao consumidor ou ao seu representante legal pessoalmente, pelo correio convencional ou pelo correio eletrônico (e-mail). Quando a solicitação do boleto for feita diretamente pelo consumidor, a instituição financeira deverá exigir dele somente cópia do documento de identificação com foto.
Visto que a determinação da Justiça foi proferida apenas no âmbito de Minas Gerais e que a prática abusiva está prejudicando beneficiários do INSS de todo o Brasil, o MPMG interpôs recurso para pedir que a decisão seja estendida para aposentados e pensionistas do país inteiro.
Do MPMG
