Um projeto de lei que previa a criação de um auxílio transporte a públicos em situação de vulnerabilidade foi barrado pela Comissão de Legislação e Justiça da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte), nesta terça-feira (1°).
O auxílio transporte seria custeado pelos cerca de R$ 220 milhões repassados pela PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) às empresas de ônibus durante a pandemia de Covid-19, como forma de adiantamento de vale-transporte.
Com o veto da comissão, que julgou o projeto inconstitucional, a proposta não segue para avaliação dos outros vereadores da CMBH. No entanto, a vereadora Duda Salabert informou ao BHAZ que as bancadas do PDT e do PSOL já protocolaram recurso contra o parecer.
“Nós discordamos jurídica e politicamente da decisão. Juridicamente porque não restam dúvidas de que ela é constitucional. Politicamente porque o projeto é fundamental para a população em situação de vulnerabilidade. Inconstitucional é negar a possibilidade de melhoria da condição de vida da população”, argumenta.
O projeto de lei
O PL 229/2021, proposto pela PBH, buscava conceder subsídios de dez parcelas mensais de R$ 100 em créditos de vale-transporte para as seguintes populações:
- famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico;
- mulheres sob medidas protetivas judiciais, devido à situação de violência doméstica;
- mulheres em tratamento oncológico quimioterápico ou radioterápico no SUS (Sistema Único de Saúde) sem atendimento pelo transporte em saúde;
O projeto de lei também previa créditos de vale-transporte a beneficiários do Auxílio de Transporte Escolar em 100% do valor das tarifas pagas no trajeto de ida e volta entre a residência e a escola, no serviço de transporte público de BH, “observadas disposições e critérios de acesso ao programa em legislação específica”.
Barrado
A Comissão de Legislação e Justiça da CMBH aprovou hoje o parecer do vereador Gabriel Azevedo (sem partido), que considera o PL 229/2021 inconstitucional e ilegal.
No parecer, Gabriel Azevedo pontuou que a proposta “não guarda qualquer compatibilidade com os princípios de direito administrativo” e que “não há margem legal para o custeio do programa a partir da fonte apresentada”.
“Resta claro que a proposta apresentada é incompatível com a constituição, uma vez que pretende utilizar como forma de custeio do programa proposto recursos financeiros destinados a terceiros, à revelia de qualquer Lei ou norma, e que por força da Lei, devem ser ressarcidos ao município corrigidos e atualizados”, argumenta o parlamentar no documento.
Na votação, Gabriel foi acompanhado pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) e pelo vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Os vereadores Irlan Melo (PSD) e Jorge Santos (Republicanos) votaram contra o parecer.
O que diz a PBH?
Por meio de nota enviada ao BHAZ, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) disse que “o Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho”.
O mandatário se refere ao veto da CMBH, em março de 2021, a um PL que previa a contratação de operações de crédito no valor de 160 milhões de dólares – o equivalente a R$ 907 milhões – para viabilizar uma solução para o histórico problema de enchentes na região da avenida Vilarinho (relembre aqui).
Recurso
Em recurso enviado à presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino, os parlamentares do PDT e do PSOL afirmam que os argumentos do vereador Gabriel Azevedo não se sustentam do ponto de vista jurídico.
“Resta cristalina a base legal que assenta a proposição e a inconfundível natureza do crédito de vale-transportes adquiridos pela prefeitura que, com o projeto, serão utilizados. Portanto, não há perda do valor”, diz trecho do recurso.
Para Duda Salabert, a decisão da comissão de barrar o projeto completamente não se justifica: “Se ele [o PL] tivesse falhas, o que não tem, elas poderiam ser corrigidas no decorrer da tramitação até chegar no Plenário, não tem por que arquivar”.
Agora, o recurso poderá ser votado pelos vereadores da CMBH. Se a maioria for favorável, o PL 229/2021 continua tramitando. Se a maioria for contra o recurso, o texto é arquivado e a pauta não pode voltar a ser tratada neste ano.
