A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem, em 1º turno a proposta de revogação de 1.433 leis que não produzem mais efeitos jurídicos na capital mineira. Com a aprovação em 1º turno, o texto volta à Comissão de Legislação e Justiça para análise de emenda.
Analisadas pela Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, as normas que se pretende revogar foram declaradas inconstitucionais (76), estavam em desuso (78), tinham caráter temporário (409), esgotaram sua eficácia em face do objeto (589), não tiveram efeito concreto (273) ou tiveram efeito concreto (8).
Ainda na reunião de ontem, os vereadores abordaram a má qualidade do transporte público na cidade, pedindo a normalização do quadro de horários dos ônibus, que circulam lotados. Também esteve em debate a falta de estrutura para vacinação de crianças contra Covid-19 e a situação precária do Centro de Saúde Santa Rosa, com goteiras e paredes mofadas.
O Projeto de Lei 947/20, de autoria da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, propõe a revogação de mais de leis inconstitucionais (assim declaradas por força de sentença judicial); em desuso (cujo objeto não existe nos tempos atuais); de caráter temporário; ou que já tenham cumprido sua função; além de leis sem efeito concreto (que não foram aplicadas na prática); e com efeito concreto (que perderam eficácia pela perda de seu objeto, mas que carecem de confirmação se realmente foram aplicadas no caso concreto).
Redução da burocracia
Marcela Trópia (Novo) destacou que “graças ao trabalho que começou com o então vereador Mateus Simões, será possível eliminar 1.433 leis obsoletas”. De acordo com a parlamentar, a medida, defendida pela bancada do Partido Novo, tem o objetivo de simplificar o estoque de leis, o que, além de possibilitar uma redução da burocracia, vai dar mais liberdade aos empreendedores.
“A proposta é ter um estoque de leis mais razoável, mais simples de ser compreendido pelo cidadão, pelos empreendedores. Estou muito feliz e posso adiantar que vem mais coisa por aí. A médio e longo prazo a gente espera ter uma cidade mais livre para se empreender e bem diferente do que a gente tem visto hoje”, afirmou.
O texto, aprovado por 35 votos a favor e 1 contrário, volta à Comissão de Legislação e Justiça para análise de emenda; só então é que o assunto poderá ser apreciado em 2º turno pelo Plenário.
Com CMBH