Os expositores que não fizeram o recadastramento do documento de licenciamento para trabalhar na Feira de Artes Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte dentro do prazo estabelecido têm até o dia 20 de junho para apresentarem recurso administrativo contra a decisão que estabelece a perda do direito de participação na feira.
A exigência da atualização anual dos dados cadastrais para a renovação do documento de licenciamento está prevista no Código de Posturas do Município. O recadastramento teve início no dia 22 de fevereiro, após convocação publicada na edição do dia 16 de janeiro do Diário Oficial do Município (DOM), e terminou no dia 13 de maio.
No dia 31 de maio foi publicado no DOM o comunicado da caducidade do direito de participação na feira aos expositores que não recadastraram para o exercício de 2016. A determinação está prevista na lei 8.616/2003 – Código de Posturas do Município de Belo Horizonte; no decreto 14.245/2010 e alterações dadas pelos decretos 15.727/2014 e 14.246/2010 e alterações dadas pelo decreto 15.728/2014 e pelo edital de Convocação 001/2016, datado de 30 de janeiro de 2016.
Os recursos deverão ser protocolados na Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul (Rua dos Tupis, 149, 8º andar, Centro).
Documentos para recurso administrativo
• Carteira de identidade do titular (original e cópia)
• CPF (original e cópia)
• Comprovante de residência (original e cópia)
• Requerimento com justificativa do não comparecimento, apresentando os documentos comprobatórios.
Da Prefeitura de Belo Horizonte
