A Justiça de Minas determinou, novamente, a proibição das atividades da Mineração Pau Branco (Empabra) na Serra do Curral, cartão postal de Belo Horizonte. A decisão, do desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do TJMG, foi publicada nessa terça-feira (18).
No despacho,Varão destaca que “os autos de infração emanados por agente público [PBH] no poder de polícia são dotados de presunção de veracidade e legitimidade”. O magistrado ressalta riscos na continuidade da mineração na Serra do Curral. “O perigo de dano se mostra patente diante da permissão para que a empresa mineradora retome suas atividades de exploração em área objeto de tombamento, o que poderá causar graves e, possivelmente, irreversíveis prejuízos ao patrimônio ambiental. Com tais considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso”.
Entenda o caso
Na semana passada, a Justiça havia derrubado a restrição que interditava as atividades de mineração na Mina Corumbi. A decisão do juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de BH, permitiu a retomada das operações, mesmo após suspensão estabelecida pela Prefeitura da capital. O magistrado deferiu o pedido liminar de um mandado de segurança interposto pela mineradora.
Em 15 de maio deste ano, a Prefeitura de Belo Horizonte fez uma operação de fiscalização na Mina Corumi, na Serra do Taquaril, que resultou na interdição total da área e suspensão imediata das atividades realizadas pela Mineração Pau Branco Ltda (Empabra). A área vinha sendo monitorada pelo município e, por vistoria, constatou-se movimentação ilegal de veículos no local.
A ação da prefeitura foi motivada por denúncias de moradores da região sobre movimentação de caminhões. Na vistoria, os agentes constataram que a empresa estava escoando minério sem o devido licenciamento ambiental (tanto estadual, quanto municipal).
Anteriormente, em 6 de maio, a PBH já havia realizado outra vistoria, quando foi constatada a retirada de minério fino depositados em pilhas, desassoreamento das estruturas de drenagem (sumps), retirada de minério em taludes conformados, com possíveis avanços em terreno natural (minério in situ) e indícios de atividade de lavra, além de transporte.
Na decisão última, Thiago Gandra alegou, sobre a fiscalização da PBH na mina em 15 de maio, que “não é possível afirmar com clareza que a impetrante estaria realizando atividades de lavra, retirada de minério final e transporte sem o devido licenciamento ambiental, conforme argumentado pela Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.
“Quanto ao pedido para que lhe seja possibilitado a continuidade das medidas urgentes consubstanciadas na retirada de pilhas de minério e da limpeza dos sumps, acaso devidamente autorizado pela Agência Nacional de Mineração, caberá ao Município de Belo Horizonte, ao Estado de Minas Gerais e à União, a fiscalização destas atividades, nos termos da autorização já concedida”, destacou o magistrado.
Ainda na época da interdição, a Empabra afirmou que “não realiza nenhuma atividade que exija licenciamento ambiental ou autorização municipal”. E destacou que “suas operações estão paralisadas desde 2018 e assim permanecerão até que todas as autorizações para o fechamento definitivo da mina, seu único objetivo, sejam obtidas”.
O BHAZ entrou em contato com a Embrapa, para saber se a mineradora quer comentar a decisão. O espaço segue aberto para posicionamento.
