Mesmo com lei restritiva, Uber continua a rodar graças a liminar

A empresa Uber, garante que seus veículos vão continuar a rodar nas ruas da capital, mesmo com a regulamentação de lei que restringe sua ação. A Lei Municipal 10.900/2016 prevê que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Ou seja, credenciados.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no final do ano passado garante aos motoristas do Uber o direito de trabalhar. Porém, de acordo com a Lei Municipal 10.900/2016, há um prazo de 45 dias para que os prestadores de serviço de transporte remunerado de passageiros se adequem à nova legislação. A multa prevista em caso de não cumprimento é de R$30 mil.

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