Com a aproximação do fim de ano, belo-horizontinos começam a se perguntar como funciona a lei que determina multa, desde 2023, a pessoas envolvidas na soltura de fogos de artifício com barulho na Capital. O BHAZ detalhou a norma para te ajudar a fugir de problemas e a fiscalizar os infratores. Veja a seguir:
A aplicação de multa que pode chegar a até R$ 20 mil foi definida no decreto 18.401, de 3 de agosto de 2023, responsável pela regulamentação da lei 11.400/2022, que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido na cidade.
A medida visa garantir o bem-estar da população, especialmente daqueles mais sensíveis aos ruídos, como idosos, crianças e animais. O decreto define como infração:
- Utilizar, queimar ou soltar qualquer tipo de fogo de artifício com efeito sonoro;
- Permitir que a infração seja praticada em um imóvel ou evento do qual a pessoa seja responsável.
A exceção vai para os fogos de artifício que produzem efeitos visuais sem estampido e aqueles que causam barulho de baixa intensidade, como traques e estalos de salão.
A fiscalização da lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), que pode aplicar multas sem necessidade de notificação prévia. A penalidade varia de acordo com a gravidade da infração.
Veja os valores das multas:
- R$ 100,00: para uso isolado, por ocorrência;
- R$ 1.000,00: para utilização superior a dez unidades isoladas, por ocorrência.;
- R$ 10.000,00: para utilização de fogos em conjunto, de forma organizada;
- R$ 20.000,00: para utilização em eventos com cobrança de ingresso ou outra forma de exploração econômica.
