O prefeito Álvaro Damião sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que institui a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem na rede municipal de ensino. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o texto, a lei abrange estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, altas habilidades ou superdotação e outros transtornos específicos de aprendizagem reconhecidos por avaliação pedagógica ou multidisciplinar.
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De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira, a lei tem como objetivos a identificação precoce dos sinais de transtornos de aprendizagem no ambiente escolar; o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar dos estudantes com necessidades específicas de aprendizagem; a oferta de estratégias de ensino inclusivas, respeitando a diversidade e o potencial individual de cada aluno; a capacitação inicial e continuada dos profissionais da educação para identificação, acolhimento e atendimento adequado; a valorização da neurodiversidade e o combate ao preconceito, à exclusão e ao capacitismo no ambiente escolar.
A legislação também prevê o fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), das salas de recursos multifuncionais e de outras formas de apoio aos estudantes, além da articulação entre as áreas de educação, saúde, assistência social e instituições de ensino superior para qualificar o diagnóstico e o encaminhamento dos casos.
A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (26), data de sua publicação no DOM.
