A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) foi acionada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para prestar contas sobre a volta às aulas na capital. Por meio de duas ações civis públicas (ACPs) diferentes, os órgãos demandam que o município divulgue um planejamento para o retorno das aulas presenciais na capital.
A ação ajuizada pelo MP determina a divulgação de um protocolo para o retorno presencial em até cinco dias. Já a Defensoria Pública pede que a PBH apresente, em até 15 dias, “sistema de aulas remotas online e/ou híbridas para a rede pública municipal de ensino, independentemente do retorno presencial”, além do planejamento também requerido pelo Ministério Público.
Procurada pelo BHAZ, a PBH informou que “irá responder em juízo a ação movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no prazo concedido pelo juiz responsável pelo processo”. Já em relação à ação do Ministério Público, a prefeitura afirma que não foi intimada.
Ação do Ministério Público
A ACP ajuizada pelo MPMG nesta terça-feira (25) tem como objetivo “obrigar a administração municipal a planejar e divulgar à sociedade belorizontina, por completo, o retorno presencial das aulas”. Um protocolo técnico voltado à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 referente às atividades educacionais para crianças, jovens e adultos, das redes públicas e privada deve ser divulgado pela PBH dentro do prazo.
Como pedido alternativo, a ação requer que o município seja obrigado a realizar, também no prazo de cinco dias, o planejamento administrativo que contemple o reinício da atividade educacional presencial para todas as idades, nas redes públicas e privadas, nos parâmetros do que disciplina a agência norte-americana Centers for Disease Control and Prevention (CDC) – entidade na qual a PBH afirmou se basear.
A promotoria pede, ainda, a fixação de multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento das obrigações. De acordo com a ação, no curso da pandemia, o município exerceu “limitadíssima atuação administrativa planejadora no campo educacional”, gerando abandono de estudos.
Para o órgão, os danos causados pela omissão municipal são incalculáveis e se estendem ao ensino privado, “envolto nas limitações provocadas pela má governança local”, como aponta o documento.
“No contexto nacional precário, em relação a todos os países desenvolvidos, a Prefeitura de Belo Horizonte, com a grosseira paralisia no ensino, sentencia o município a patamares educacionais trevosos no mundo civilizado, algo inadmissível para um município do Brasil, país signatário de tratados internacionais de direitos humanos que positivam a magnitude e prevalência da educação, como direito fundamental prioritário”, destaca a ACP.
Segundo o MPMG, a ação busca denunciar “desrespeito ao direito fundamental à educação, a ocorrência de violações à eficiência, ao planejamento administrativo, à publicidade, à transparência da gestão municipal e à moralidade administrativa”.
Ação da defensoria
Já a ação ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte, pede a implementação de “planejamento de medidas que assegure às crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino o acesso adequado à educação, buscando minimizar os danos causados pela suspensão das aulas durante a pandemia da Covid-19”.
Caso o prazo de 15 dias para a apresentação de planejamento para as aulas remotas ou presenciais não seja atendido, é prevista a aplicação de multa e que seja determinada a retomada presencial para toda a rede municipal, “com o estabelecimento de critérios objetivos e seguros para tal, sob pena de nova multa diária para o caso de descumprimento”.
No documento, a DPMG pede ainda a reorganização do calendário escolar 2020 e 2021 e o planejamento objetivo para o retorno presencial, “com datas e regras de adoção e regressão das aulas híbridas ou remotas e indicação dos parâmetros para monitoramento de surtos ou novo isolamento social”.
A ação também pede a inclusão digital de professores e alunos da rede pública municipal, com capacitação e fornecimento de equipamentos e acesso gratuito à internet, independentemente do retorno presencial.
Com MPMG e DPMG
