O prefeito de BH, Fuad Noman, sancionou nesse sábado (28) a Lei 11.794, que aumenta a participação de pessoas negras nos quadros funcionais da capital mineira. A medida aumenta para 30% as cotas em concursos públicos.
Conforme o texto, esse número pode chegar a 40%. Para isso, o percentual de pessoas negras que já ocupam o cargo deve ser menor do que o número da população negra divulgado pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A lei ainda assegura a reserva de 20% a 30% das vagas ao público em processos seletivos para contratação por tempo determinado, conforme os devidos editais.
Até o momento, a legislação municipal determinava a reserva de 20% das vagas para pessoas negras nos concursos da PBH. Para pessoas com deficiência, é assegurado, no mínimo, 10% em concurso público, de acordo com a Lei Municipal 11.416/2022.