O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou uma lei que autoriza a contratação de empréstimos de até R$ 1 bilhão para obras no Anel Rodoviário, assim como outras obras de infraestrutura e mobilidade urbana na capital. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (6).
A Lei nº 12.167 autoriza a Prefeitura de BH a contratar operações de crédito com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), outros organismos multilaterais ou instituições financeiras nacionais e internacionais. Os empréstimos poderão ser feitos com ou sem garantia da União.
Além das intervenções relacionadas ao Anel Rodoviário, o dinheiro poderá financiar ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), nas áreas de habitação, urbanização, mobilidade urbana, sustentabilidade ambiental, saneamento e tratamento de áreas de risco.
A legislação estabelece que a aplicação dos recursos deve seguir as diretrizes do Plano Diretor e do PPAG. Entre os objetivos previstos estão melhorar a acessibilidade e a segurança viária, priorizar áreas de maior vulnerabilidade social e urbana e considerar a integração com a dinâmica metropolitana.
A lei também prevê mecanismos de garantia para o pagamento dos empréstimos. Caso as operações sejam contratadas com garantia da União, o município poderá vincular receitas previstas na Constituição Federal como contragarantia. Se os financiamentos forem feitos sem essa garantia, essas receitas poderão ser utilizadas diretamente para assegurar o pagamento do principal, dos juros e de outros encargos.
A autorização, no entanto, não significa que o empréstimo já tenha sido contratado. A lei permite que o Executivo busque as operações de crédito até o limite de R$ 1 bilhão.
