A partir do ano que vem, a PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) deverá destinar 0,2% da receita corrente líquida do município para atender as demandas aprovadas no Orçamento Participativo. O programa, criado em 1993, garante ao morador da capital mineira direito de escolher quais obras devem ser realizadas na cidade.
No último dia 8 de novembro, o plenário da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte) aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021 que institui a obrigatoriedade da execução das obras previstas no Orçamento Participativo. A medida prevê que o Executivo atenda às demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade, além de ainda reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos.
Atualmente, segundo a prefeitura, há 257 obras a serem concluídos no Orçamento Participativo. Dessas, a administração municipal esclarece que 162 estão em andamento em fases diversas e que 95 ainda aguardam recursos para serem viabilizados.
Ainda de acordo com o Executivo, entre janeiro de 2017 e outubro de 2022, foram concluídas 192 obras do Orçamento Participativo. “A priorização das obras deve considerar os empreendimentos mais antigos, porém que possuem projetos concluídos e estão sem pendências”, explica a administração municipal.
‘Mudou a vida das pessoas’
Além de evitar abandono de obras por razões políticas ou mudança de gestão, da proposta de emenda aprovada na CMBH é tornar efetivo um projeto que já foi vitrine na execução de obras na cidade. Segundo Wilsinho da Tabu, a importância do Orçamento Participativo para a cidade é histórica e deve ser resgatada.
“O OP mudou a vida das pessoas na periferia quando elas escolhiam as obras prioritárias para sua região. Temos obras do OP para serem ainda executadas. Por isso, separamos 0,2% da receita corrente líquida para atender a esses projetos. Estou muito feliz em votar esse texto e fazer dele uma realidade”, disse.
O Orçamento Participativo permite que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. A obrigatoriedade de execução das obras previstas no OP recebeu voto favorável de 40 vereadores e segue para a promulgação pela presidente da Casa, Nely Aquino (Podemos).
