Mesmo após publicação da lei que dispensa o pagamento de estacionamento nos shoppings de Belo Horizonte mediante a uma taxa de consumo, os clientes ainda precisam colocar a mão no bolso para arcar com o serviço. Dois dias após a publicação da norma, na última terça-feira (25), os centros comerciais da Zona Sul da capital estão ignorando a nova determinação. O descumprimento, no entanto, não deve gerar qualquer sanção, já que a gestão municipal ainda não regulamentou a fiscalização – tem 30 dias para definir tais medidas.
A nova regra, no entanto, deveria entrar em prática no ato da publicação – portanto, há dois dias. O descumprimento da norma renderá multa aos estabelecimentos a partir do momento em que o município regulamentar a situação.
Para conseguir a liberação, o consumidor deve gastar dez vezes o valor da hora de estacionamento e permanecer no centro comercial por no máximo 6h.
Questionados pelo Bhaz, o posicionamento de BH Shopping, Diamond Mall, Pátio Savassi e Boulevard Shopping foi idêntico: seguem a orientação da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Por sua vez, a associação é evasiva (leia a nota na íntegra abaixo).
“A Abrasce reconhece os direitos de propriedade e os princípios de livre iniciativa e concorrência dos centros de compras. Como empreendimentos privados, os shoppings defendem o direito de cobrar pelo uso de seus espaços para garantir a manutenção do conforto, qualidade e segurança em todos os serviços oferecidos”.
Receitas
No início deste ano, BH Shopping, Diamond Mall e Pátio Savassi realizaram um reajuste na hora do estacionamento: de R$ 9 para R$ 10,40. O grupo afirmou que o aumento acima da inflação foi feito “em função do reajuste nos custos operacionais, melhorias em equipamentos e aquisição de novas tecnologias”.
No entanto, conforme Relatório de Resultados do grupo ao qual os três centros comerciais pertencem, a receita em 2015 com o estacionamento havia aumentado 12,2%: de R$ 157,5 milhões, em 2014, para R$ 176,8 milhões, no ano passado. Esse valor é relativo à cobrança do período em que os veículos ficam nas dependências dos 20 shoppings administrados pelo grupo.
Consideradas as receitas apenas com o estacionamento dos shoppings em BH, os últimos dados divulgados pela administradora são de 2010. Naquele ano, a cobrança de estacionamento no BH Shopping rendeu à Multiplan R$ 10,1 milhões. Quanto ao Pátio Savassi, a empresa arrecadou R$ 5,7 milhões com a cobrança do serviço. Já o estacionamento do Diamond Mall gerou R$ 5,2 milhões à administradora.
Veto
O prefeito Marcio Lacerda (PSB) chegou a vetar, em setembro, a proposta de gratuidade de estacionamentos em shoppings e hipermercados (a lei também contempla este segmento).
O atual gestor da capital mineira encaminhou a decisão à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), alegando inconstitucionalidade. Entretanto, o chefe do Executivo sofreu uma derrota no Legislativo municipal, no último dia 17 de outubro, quando os vereadores decidiram derrubar o veto.
Contudo, Lacerda pode ainda recorrer ao Judiciário e ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar barrar a eficácia da lei. Segundo informou a assessoria de comunicação da PBH, o prefeito ainda não sinalizou se adotará tal medida.
Como o prefeito não sancionou a lei após sofrer a derrota na câmara, a norma foi sancionada pelo chefe do Legislativo municipal, vereador Wellington Magalhães (PTN).
Nota da Abrasce na íntegra:
Em relação à Lei nº 10.994/2016 sobre a gratuidade da cobrança de estacionamento condicionada a consumo em shoppings de Belo Horizonte, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) reconhece os direitos de propriedade e os princípios de livre iniciativa e concorrência dos centros de compras. Como empreendimentos privados, os shoppings defendem o direito de cobrar pelo uso de seus espaços para garantir a manutenção do conforto, qualidade e segurança em todos os serviços oferecidos.
