A maioria dos vereadores da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte) votou, nessa terça-feira (13), contra o recurso do projeto de lei que proíbe a comercialização de animais vivos em locais que também realizem venda de alimentos para humanos. O requerimento para votação nominal da vereadora Duda Salabert (PDT), autora do projeto, também foi rejeitado, e os nomes dos parlamentares que votaram pela rejeição do recurso e arquivamento do projeto não foram registrados.
O projeto de lei 60/2021 “proíbe o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano”. O Mercado Central é um dos locais de BH que se encaixavam na proibição desejada pelo projeto, já que divide o espaço entre alimentos para humanos e venda de animais.
A vereadora entrou com um recurso depois que a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da CMBH rejeitou o projeto alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta. Com o recurso, o projeto foi debatido ontem no plenário, mas a maioria decidiu por manter o parecer da comissão. Com a presença de 40 vereadores, do total de 41, o recurso foi rejeitado por 22 e, portanto, arquivado.
Duda pediu para que a votação fosse nominal – desta forma, o nome de cada voto seria revelado -, mas o requerimento foi barrado pela maioria dos presentes. Por 21 votos, os parlamentares da capital mantiveram a votação simbólica. Com isso, os nomes dos vereadores a favor e contra o recurso não foram registrados.
‘Perseguição’
A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do parecer de rejeição da CLJ, alega que o projeto fere a Constituição por interferir de forma indevida na atividade econômica e na propriedade privada. Ela também criticou a multa fixada, de R$ 1 mil a R$ 500 mil. De acordo com Fernanda, a punição fere o princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade.
A parlamentar ainda argumenta que a proposta representa uma perseguição ao Mercado Central. “Esse não é um caso excepcional, é uma perseguição ao Mercado Central. Esse tipo de perseguição deve ser feito na rede social de cada um, a Câmara Municipal não está aqui para fazer isso não”, declarou em plenário.
De acordo com Duda, há interpretações diferentes sobre a legalidade do texto e os departamentos jurídicos de vários órgãos foram consultados sobre a proposta. Pedro Patrus (PT), que recentemente substituiu a vereadora Sônia Lansky, do mesmo partido, na CMBH, reforçou esse argumento. “A vereadora Duda também foi pautada juridicamente por diversos advogados, que disseram que caberia interpretação”, disse.
Defesa dos animais
Com a aprovação do recurso, a autora da proposta esperava que o projeto voltasse à tramitação na Câmara, já que, com a rejeição da CLJ, primeiro grupo a apreciar as proposições dos vereadores, o projeto de lei foi impossibilitado de passar pelas demais comissões da CMBH e, posteriormente, para votação em 1º e 2º turno no plenário.
Durante o debate, ela ainda justificou o recurso à decisão da CLJ por entender que o assunto é de extrema importância para a cidade. “Há mais de 20 anos, os movimentos [de defesa dos animais] esperam uma resposta da Câmara”, afirmou a vereadora. Em resposta a Duda, Gabriel Azevedo (Patriotas), presidente da CLJ, alegou que há muitos parlamentares contrários à venda de animais, mas que o assunto em pauta não era o mérito da proposta, mas sim a inconstitucionalidade do projeto.
“Firulas jurídicas não podem estar acima do papel dessa Casa”, argumentou Duda, informando aos presentes que há cerca de 6 mil animais à venda somente no Mercado Central de BH. Os dados são do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais). Duda chegou a pedir que o recurso fosse retirado de pauta, o que foi negado pelos vereadores.
‘Luta e resistência’
O Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais (MMDA) emitiu uma nota de repúdio pela rejeição do recurso e arquivamento do projeto. “Este importante projeto de lei reflete grande demanda da população e dispôs exatamente sobre a proibição do comércio de animais vivos onde também se comercializa alimento para humanos! Seguimos firmes na luta e na resistência para libertarmos os indefesos animais dos calabouços onde são comercializados!”, escreveram em rede social.
Com o resultado, o projeto só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa até dezembro de 2021, mediante assinatura de pelo menos 21 vereadores.
Com CMBH
