O principal assunto comentado no país é o possível impeachment da presidente da república Dilma Rousseff. Apesar de todo o “auê” que está sendo gerado, poucas pessoas sabem realmente qual é a motivação para o parecer ter sido aprovado na câmara. Inclusive até os deputados federais parecem estar confusos, já que a maioria massacrante não soube legitimar o voto dado, apoiando suas justificativas em Deus e na família.
Segundo a Constituição Federal, dentre os motivos plausíveis para dar entrada em um processo de impeachment contra um presidente, estão os crimes de responsabilidade, que correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial. São condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Mas, afinal, qual foi o crime de Dilma?
Segundo o parecer da comissão, Dilma assinou seis decretos de crédito suplementar em 2015, sem a autorização do Congresso, e a emissão foi feita depois do mês de julho, quando o Governo já havia admitido que não conseguiria cumprir a meta fiscal do ano. O parecer considera que a conduta desrespeita Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, que passou a fazer parte do escopo da Lei do Impeachment, ligadas aos artigos 10 e 11: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária e contra “a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos”.
Dilma se defende dizendo que os decretos, no valor de R$ 96 bilhões (R$ 2,5 bilhões baseados em receita nova), não ampliaram, apenas remanejaram gastos. Dilma assinou os decretos por solicitação de órgãos do Judiciário, e até do Tribunal de Contas da União (TCU), e apenas após avaliação do corpo técnico. Ainda que houvesse algo de errado, não haveria má fé da presidenta, e, portanto, razão para o impeachment.
Além disso, Dilma responde pelas pedaladas fiscais de 2015, que são tentativas de maquiagem fiscal. Segundo o parecer da comissão, o Governo atrasou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao Banco de Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola Plano Safra. Com o atraso, o BB pagou os agricultores com recursos próprios. A prática é vista como pedalada fiscal, porque, na prática, o Governo tomou um empréstimo de um banco estatal, o que é vetado por lei.
“O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizam a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do país”, afirma o texto. A conduta se enquadra no artigo 11, item 3, da Lei do Impeachment: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária “contraindo empréstimo, emitindo moeda corrente ou apólices, ou efetuando operação de crédito sem autorização legal”.
Dilma, por sua vez, se defende dizendo que as pedaladas fiscais são, simplesmente, atrasos em pagamentos, e não configuram empréstimos.
Entanto, a acusação foi admitida pela Câmara dos Deputados. Agora, a Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado perante o Senado. Caso o Senado instaure o processo de impeachment, a presidente deve se afastar das suas funções. Porém, se o julgamento demorar mais do que 180 dias, poderá retornar ao cargo enquanto o processo segue tramitando.
