Confirmada como ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu nesta terça-feira (11) a aprovação do Estatuto do Nascituro, estabelecendo garantias legais para o feto, desde sua concepção, e restringindo o acesso ao aborto legal. A proposta cria a chamada ‘Bolsa Estupro’, uma ajuda financeira que seria paga pelo estuprador, para convencer a mulher vítima da agressão a levar a gestação adiante e não recorrer ao aborto, apesar de ser fruto de um crime. Caso o agressor não seja identificado, o recurso para a bolsa sairia dos cofres públicos.
A discussão sobre o chamado Estatuto do Nascituro ocorre há anos no Congresso e conta com mobilização da bancada evangélica. Um dos objetivos é criar mecanismos para impedir a ampliação de casos em que o aborto é legal e criar incentivos para que as mulheres não optem pela medida na situação de estupro, já permitida. O nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
O projeto já foi levado a debate, mas está travado desde 2013. “O projeto mais importante em que a gente vai estar trabalhando é o Estatuto do Nascituro. Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, disse Damares, segundo o jornal O Globo. Segundo ela, sobre a ‘Bolsa Estupro’, é preciso discutir um pouco mais a proposta.
Há um texto em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2007. A matéria foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação e está em andamento na Comissão da Mulher. Antes de ir ao plenário da Casa, deve ser apreciada na comissão de Constituição e Justiça.
Para Damares, a versão ideal seria o texto mais atual, apresentada pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR). “Visa à proteção da criança no ventre materno. Acho que tem interpretações equivocadas com relação a isso. O objetivo é a proteção do bebê no ventre materno. Assim como tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gente quer ter um Estatuto do Nascituro”, afirmou Damares.
Código Penal e aborto
Segundo a futura ministra, o governo do presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, quer criar políticas públicas de combate à violência contra grávidas e nascituros, garantindo a eles proteção integral. Damares Alves disse ainda que a ideia é manter esse objetivo do texto sem que haja alterações no Código Penal no que diz respeito ao aborto.
“Não haverá nenhuma modificação em relação a aborto do que já tem no Código Penal”, disse. Atualmente, a prática só é permitida em caso de estupro, fetos anencéfalos ou para salvar a vida da gestante.
Damares afirmou que espera uma “lei perfeita de proteção da grávida no Brasil” e afirmou que, para isso, conversará inclusive com parlamentares sobre mudanças na lei trabalhista. A futura ministra disse que seu temor é manter brechas que permitem que gestantes trabalhem em locais insalubres.
Com informações da Agência Brasil
