Quem for comprar um celular usado no Brasil passa a poder consultar, antes de fechar negócio, se o aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio. A ferramenta é o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), criado pelo decreto nº 13.034, no âmbito do Programa Celular Seguro. O banco reúne mais de 3 milhões de registros e é coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Pela primeira vez, os dados dos 26 estados e do Distrito Federal passam a integrar uma base nacional. O banco consolida informações das polícias civis, do próprio Programa Celular Seguro, da Anatel e de outros sistemas nacionais. O decreto também torna o Celular Seguro uma política permanente do governo federal.
A medida permite que cidadãos que pretendem comprar um celular usado consultem, antes de fechar negócio, se o aparelho possui registro de restrição.
A consulta é gratuita e pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br, pelo aplicativo Celular Seguro ou pelo portal Gov.br. Para isso, é necessário ter uma conta gov.br, aceitar os termos de uso e informar o número IMEI do aparelho — obtido discando *#06# no celular ou verificando a embalagem.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que a ferramenta dificulta a revenda de aparelhos de origem criminosa. “Um celular que foi roubado na Bahia, se for encontrado no Distrito Federal, poderá ser devolvido ao dono. Estamos integrando todo o cadastro de alertas do Celular Seguro, que ficará à disposição das autoridades que investigam esses crimes”, disse.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse que a iniciativa ataca a cadeia econômica que sustenta o roubo de celulares — não apenas quem pratica o crime nas ruas, mas também quem faz intermediação e quem adquire os aparelhos. “O crime atua em rede. Agora, o Estado também”, afirmou.
Chico Lucas disse ainda que o objetivo não é criminalizar consumidores de boa-fé. “Muitas pessoas compravam celulares sem qualquer condição de verificar sua procedência. A partir do Banco Nacional, o cidadão poderá consultar o IMEI antes da compra e saber se existe alguma restrição associada ao aparelho”, disse. Segundo ele, quem já comprou um aparelho que conste no banco e quiser devolvê-lo pode procurar uma delegacia — o celular será encaminhado ao dono cadastrado no sistema.
A integração entre os estados também fortalece as investigações das forças de segurança. Com a base unificada, um aparelho roubado em um estado pode ser identificado mesmo que seja comercializado ou utilizado em outra região do país. A ação se insere no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
