A Receita Federal está propondo mudanças para a isenção de impostos sobre encomendas internacionais de até 50 dólares, o equivalente a R$ 250 no Brasil. Dessa forma, a relação de consumidores com compras em plataformas eletrônicas pode sofrer transformações.
O secretário Robinson Barreirinhas antecipou a informação ao UOL, na manhã desta quarta-feira (12). Segundo o órgão governamental, não haverá aumento de impostos, pois já existe a tributação de 6% sobre o valor da encomenda. A avaliação, porém, é de que a cobrança a grandes varejistas internacionais não tem sido efetiva.
A isenção atual sobre remessas internacionais vale somente para transações de pessoas físicas. Tendo em vista que muitas empresas grandes sonegam impostos, passando-se por pessoas físicas, o governo quer dar o mesmo tratamento a encomendas de pessoas físicas e jurídicas.
Como funciona hoje?
Atualmente, pessoas físicas não podem importar mais que 3 mil dólares por operação. Até 500 dólares, o imposto corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e eventuais taxas de frete e seguro. Desse modo, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150 também incidem sobre as compras entre 500 e 3 mil dólares.
Caso a compra seja acima desse valor, passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado segundo o Imposto de Importação, sendo acrescidos outros tributos, como os Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Imposto de Importação não incide sobre a compra quando há a isenção por lei para livros, revistas e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até 10 mil têm isenção. O produto só é liberado se cumprir os padrões da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Reforço na fiscalização
Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, já havia sinalizado que o governo adotaria medidas tributárias com foco em grandes empresas globais que não pagam impostos como deveriam. Dessa forma, uma das soluções encontradas foi acabar com a isenção também para pessoas físicas.
“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica comunicado do órgão à Agência Brasil.
Ainda segundo a Receita, a nova regulamentação sobre encomendas internacionais deve beneficiar os consumidores. “Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor”, afirmou. “Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, completa.
Com Agência Brasil
