Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até amanhã (31) para quitar dívidas dos impostos com a Receita Federal. A situação pode ser regularizada pelo pagamento dos débitos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento.
A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os dívidas não regularizados como Dívida Ativa, ou seja, débitos em aberto com o governo federal. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Além disso, a falta de pagamento dos impostos pode gerar outros problemas, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
De acordo com o Governo Federal, caso o microempreendedor não regularize sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos
- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Consulta no PGMEI
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
A emissão do DAS e/ou parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para Android e iOS.
Com informações da Receita Federal
