Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União), visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”. O projeto foi apresentado à Casa no dia 2 de fevereiro.
De acordo com a proposta, uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista alguns diretos fundamentais que devem ser assegurados aos pets.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, diz o texto.
Pensão para pets
O artigo treze do projeto sugere que, em caso de separação, as questões de guarda e pensão alimentícia do animal devem ser resolvidas por meio de acordo. Confira o texto:
“Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além de eventual direito de visitas e de pensão alimentícia específica para a manutenção das necessidades do animal”.
O PL ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário, mas os cidadãos brasileiros podem dar sua opinião sobre a ideia votando neste link. Veja como está o resultado até hoje, 25 de fevereiro.
