O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nessa segunda-feira (14), o decreto que determina as condições para os estados entrarem no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Minas Gerais é uma das unidades federativas que podem aderir ao projeto.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
“Estamos assinando uma coisa que parecia infindável, o famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o Governo Federal: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. Queremos que os governos estaduais estejam bem”, disse Lula.
O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Como contrapartida para renegociar as dívidas, os estados devem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação à mudança do clima, transportes ou segurança.
“Realmente é um dia importante. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação muito aguardada pelos entes federados. O presidente Lula teve uma sensibilidade importante para o maior problema federativo do Brasil, agora regulamentada através desse decreto”, disse o senador Rodrigo Pacheco.
Com gov.br
