O Senado aprovou, nessa terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de spray de pimenta/ extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O PL 727/2026, com as regras para venda e uso, segue para sanção ou veto presidencial.
O texto regulamenta a comercialização e o uso do spray e prevê penalidades administrativas para o uso fora das hipóteses previstas em lei.
Quem poderá comprar o spray de pimenta no Brasil
Pela lei, mulheres com mais de 18 anos podem comprar o spray de pimenta. Já adolescentes com idades entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os pontos de venda devem manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O spray seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.
Quem utilizar o dispositivo de forma indevida pode receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
