STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

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O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário (Arquivo EBC)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a exigência de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E. A regra faz parte do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e o julgamento foi realizado em 8 de junho, com publicação no dia 15.

Na decisão, os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspendiam a exigência do exame negativo.

De acordo com o texto do acórdão do julgamento, ficou definido que “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Com Agência Brasil

Roberth Costa[email protected]

De estagiário a redator, produtor, repórter e, desde 2021, coordenador da equipe de redação do BHAZ. Participou do processo de criação do portal em 2012; são 11 anos de aprendizado contínuo. Formado em Publicidade e Propaganda e aventureiro do ‘DDJ’ (Data Driven Journalism). Junto da equipe acumula 10 premiações por reportagens com o ‘DNA’ do BHAZ.

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