Com 39 votos a favor, PL que obriga estabelecimentos comerciais que consertam ou vendem celulares usados a manter cadastro atualizado dos responsáveis legais, foi aprovado na Câmara Municipal de BH.
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o projeto de lei prevê que aparelhos celulares usados, ao serem comercializados, precisam ter um cadastro atualizado do proprietário na loja de venda. “Esse projeto de lei vai trabalhar na receptação. Todos que entregarem aparelho para conserto, revenda, peças, vão realizar cadastro se identificando. Esse cadastro vai rigorosamente respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e só as autoridades competentes terão acesso.” afirma a vereadora.
O cadastro deve conter informações como CPF, endereço, IMEI e declaração de procedência que ateste a origem lícita e a propriedade do celular. Foi estabelecido ainda, que o descumprimento dessa norma pode gerar uma notificação, multa de R$ 1 mil na primeira reincidência e de R$ 5 mil em caso de segunda reincidência e também de cassação de alvará e interdição do estabelecimento em caso de nova reincidência. A autora do projeto, destaca que celulares contém informações pessoas, dados bancários, documentos, dentre outros dados sensíveis.
Fernanda, argumenta que a medida irá “reduzir efetivamente furtos e roubos de celulares na nossa cidade”. A votação ocorreu nessa terça-feira (12) e segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
