A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 414/2025, que prevê a cobrança dos agressores pelos custos do atendimento no SUS a vítimas de violência doméstica. A proposta, analisada na última quinta-feira (9), estabelece que os autores das agressões poderão ser responsabilizados financeiramente pelos serviços de saúde prestados na rede pública.
A proposta, de autoria de Wanderley Porto (PRD) e Pablo Almeida (PL), autoriza o município a cobrar dos agressores os gastos com atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e psicológicos realizados na rede pública. A medida vale apenas para serviços custeados com recursos municipais, excluindo aqueles financiados integralmente por outros entes.
Segundo Wanderley Porto, o objetivo é ampliar os mecanismos de enfrentamento à violência. “É uma ferramenta para tentar proteger as mulheres das agressões”, afirmou. O projeto recebeu 35 votos favoráveis.
O texto estabelece que a cobrança poderá ocorrer em casos com decisão judicial definitiva ou quando houver identificação do agressor e comprovação da violência, desde que a responsabilidade seja reconhecida pela Justiça.
Como recebeu emendas durante a tramitação, o projeto retorna às comissões de Legislação e Justiça; de Mulheres; de Saúde e Saneamento; e de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para votação em 2º turno no Plenário.
