Um PL (Projeto de Lei), que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para estabelecimentos atingidos pela pandemia do novo coronavírus. O texto segue sendo avaliado em comissões da Casa Legislativa.
O texto visa garantir o benefício para os comerciantes que tiveram as atividades econômicas suspensas, por conta das ações tomadas pela PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) para enfrentar o avanço do novo coronavírus na capital.
“A isenção é somente para os comerciantes que tiveram que ficar de portas fechadas, pois os alvarás foram cassados durante a pandemia da Covid-19. Somente os que foram afetados teriam o direito à isenção do IPTU”, disse, ao BHAZ, o vereador Jair di Gregório (PSD), autor do PL.
Na justificativa do texto, o parlamentar alega que a isenção se torna necessária na medida em que são “visíveis os danos econômicos causados pela Suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e, consequentemente, a impossibilidade de dar sequência as atividades econômicas e honrar os compromissos financeiros”.
O benefício, caso aprovado, seria válido enquanto os alvarás estiverem inativos.
Comissões
O projeto ainda não tem data para ser levado à votação, já que segue tramitando em comissões. Na de Legislação e Justiça o vereador Gabriel Azevedo (Patri) declarou a ilegalidade.
“A proposta trata de matéria meramente autorizativa, uma vez que a concessão de desconto ou isenção já é um instrumento aplicado em situações descritas na Lei”, disse. O parlamentar ainda argumentou que “autorizar o que já é autorizado além de não fazer sentido, não inova o ordenamento jurídico vigente”.
O PL, agora, será analisado pela Comissão de Saúde e Saneamento.
Comércio em BH
Devido ao aumento de casos confirmados de Covid-19 e da alta taxa de ocupação dos leitos de UTI e enfermaria, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), fechou o comércio da cidade. Apenas os considerados essenciais podem funcionar.
Confira a lista dos autorizados:
Com CMBH
