A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) publicou, nesta semana, nota técnica recomendando a restrição ao uso de celulares em escolas públicas e particulares no estado. No documento, o órgão defente que a medida é “justificável no cotexto da garantia do desenvolvimento saudável e da preservação do bem-estar das crianças e adolescentes”.
De acordo com a DPMG, familiares de estudantes de escolas privadas têm feito manifestações contra as normas que regulamentam o uso de celular (Lei Federal nº 15.100/2025 e o Decreto nº 12.385/2025), afirmando que os decretos violam previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal de 1988.
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A nota técnica da defensoria, no entanto, reforça a consonância da restrição com a lei brasileira. “No documento, a DPMG explica o princípio da prioridade absoluta e o princípio da proteção integral emanadas pela Constituição Federal e pelo ECA, os quais estabelecem a primazia em favor das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesses, e asseguram direitos especiais a esse grupo de pessoas”, informa o órgão em comunicado.
“Conforme a Nota Técnica, a atuação intersetorial, com a colaboração de diversos setores, como saúde, educação e assistência social, é fundamental para garantir a promoção e proteção à saúde de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar”, continua.
O documento, assinado pela defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, também elenca e traz esclarecimentos sobre estudos e justificativas que embasaram o Projeto de Lei que resultou nas normas de restrição ao uso de celular e outros aparelhos. Dentre eles, o “Guia sobre o uso de telas por crianças e adolescentes”, elaborado pelo Governo Federal em 2024; o relatório publicado em 2023 pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) “Tecnologia na Educação: Uma Ferramenta a serviço de quem?”; e a Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação.
Por fim, a DPMG recomenda a todas as escolas públicas e particulares de Minas Gerais que realizem rodas de conversa com crianças, adolescentes e familiares sobre o tema, além de que promovam formações sobre o uso seguro e responsável de dispositivos digitais voltadas para os profissionais das escolas.
