A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou a lei que institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e aos Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais da capital mineira. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) neste sábado (18) e entra em vigor no dia 17 de fevereiro.
A medida, que foi proposta pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmera Municipal, busca assegurar os direitos à educação e ao atendimento especializado aos alunos com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação.
Além disso, busca identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que dificulte a plena participação dos estudantes.
Entenda o que muda
Com a nova legislação, são estabelecidos alguns critérios para o atendimento dos alunos com deficiência, com intuito de garantir a educação inclusiva. Entre eles estão a limitação da quantidade de alunos por sala de aula, a adequação do espaço físico, a implementação de mobiliário adequado, acessibilidade dos alunos e dos materiais didáticos. Além disso, a disponibilidade de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva e o planejamento pedagógico das necessidades educacionais.
Segundo a PBH, a lei também garante que a eventual implementação do limite máximo de alunos não poderá implicar a transferência compulsória dos estudantes matriculados. Dessa forma, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (Smed) o planejamento da ampliação da quantidade da vagas na unidade de ensino ou na região próxima a ela.
A implementação da legislação ocorrerá de modo compartilhado com a sociedade civil organizada, por meio do Conselho Municipal de Educação.
O atendimento escolar para os estudantes com deficiência será oferecido no contraturno escolar, como um modo de complementar as atividades regulares, após a avaliação das necessidades individuais deles. A regulamentação do programa será implementado pela Smed.
A lei entra vigor após 30 dias da publicação oficial da instauração, ou seja, no dia 17 de fevereiro deste ano.