Apesar da sanção do projeto que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, a gasolina e outros itens, a diminuição do preço do combustível ainda não está sendo repassada pelas distribuidoras aos postos em Minas. É o que afirma, nesta sexta-feira (24), o Minaspetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais).
Na noite dessa quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que define o combustível, a energia elétrica e outros itens como essenciais e indispensáveis. Isso impede que os estados cobrem uma taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% a depender de cada um. A expectativa era de que os preços da gasolina e do diesel caíssem após a sanção do texto.
No entanto, nesta manhã, o Minaspetro informou que “a maioria das companhias distribuidoras não estão repassando o reajuste de queda do ICMS para 18%, calculado em cerca de R$ 1,60”.
“Em contato com as distribuidoras, alguns diretores do Minaspetro receberam informações que o repasse pode ser realizado de forma gradativa. As informações dão conta que as distribuidoras ainda não estão repassando integralmente”, diz nota do sindicato (leia na íntegra abaixo).
A orientação do Minaspetro é que os revendedores “sigam atentos aos seus estoques e em constante contato com os assessores comerciais das companhias, para saber o momento do repasse e a estratégia de venda de cada distribuidora”.
Por fim, o sindicato destaca que a revenda de combustíveis é o último elo da cadeia e depende do repasse dos outros componentes para que o preço seja impactado na bomba para o consumidor.
Limite ao ICMS
Foi publicada na noite de ontem, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), a sanção da Lei Complementar 194, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Antes de serem considerados essenciais e indispensáveis, esses itens eram considerados “supérfluos”, o que permitia que a taxação em até 30% do valor.
Vetos
Bolsonaro vetou dispositivos do projeto que previam uma compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União.
Para o presidente da República, a medida é desnecessária, já que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”, escreveu ao sancionar a lei com o veto.
Bolsonaro também vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde, já que ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022, mas para o presidente, a medida geraria impacto fiscal para a União e implicaria “possíveis desequilíbrios financeiros”. Outros dispositivos também foram vetados por Bolsonaro.
Nota do Minaspetro
“Diante da sanção da Lei Complementar 194 pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de ontem, o Minaspetro informa aos revendedores que a maioria das companhias distribuidoras não estão repassando o reajuste de queda do ICMS para 18%, calculado em cerca de R$ 1,60.
Em contato com as distribuidoras, alguns diretores do Minaspetro receberam informações que o repasse pode ser realizado de forma gradativa. As informações dão conta que as distribuidoras ainda não estão repassando integralmente.
A orientação do Minaspetro é que os revendedores sigam atentos aos seus estoques e em constante contato com os assessores comerciais das companhias, para saber o momento do repasse e a estratégia de venda de cada distribuidora.
Vale destacar que a Revenda de combustíveis é o último elo da cadeia e depende do repasse dos demais componentes para que o preço seja impactado na bomba para o consumidor”.
Com Agência Senado