Os deputados de Minas Gerais aprovaram nesta quarta-feira (2), em segundo turno, os Projetos de Lei 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a transferência da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União. A federalização das duas empresas faz parte dos planos do governo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A expectativa é que com a entrega dessas duas empresas, o Estado consiga abater cerca de 20% da dívida com a União, hoje em mais de R$ 165 bilhões.
A proposta foi aprovada com uma emenda que estabelece condições para a transferência. De acordo com o texto final, a federalização só poderá ocorrer caso Minas Gerais seja formalmente incluída no Propag e a União aceite receber as empresas. Além disso, as sedes da Codemig e da Codemge deverão permanecer em Minas Gerais, e as empresas não poderão ser privatizadas após a transferência.
A Codemge é a controladora da Codemig, empresa que detém os direitos sobre a exploração do nióbio em Araxá, em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).
Projetos do Estado na ALMG
No dia 8 de maio, o estado apresentou uma série de propostas para aderir ao Propag, incluindo esta que foi aprovada hoje.
São 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição. Veja todos abaixo:
- Projeto de Lei para a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF) e adesão ao Propag, com regras gerais de transição, relatório de impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal;
- Projeto de Lei que autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber;
- Projeto de Lei para alienação de 343 imóveis do estado que podem interessar à União;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev);
- Projeto de Lei para a federalização de estatais, como a Cemig, a Copasa, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC);
- Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg);
- Projeto de Lei que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços públicos básicos;
- Também tramita na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição sobre o referendo para privatizar estatais.
Dívida de Minas Gerais com a União
A dívida de Minas Gerais com a União se arrasta desde a promulgação da Lei nº 9.496/1997, quando o Governo Federal assumiu os passivos estaduais com um sistema de refinanciamento que, ao longo dos anos, revelou-se insustentável.
Desde agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu um acordo entre as partes para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF permite benefícios aos estados endividados, que devem adotar medidas de severo controle de gastos. Desde então, oito parcelas foram pagas, mas o Propag é uma alternativa menos danosa às contas públicas.
