A Justiça de Minas Gerais suspendeu a venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig após entender que o processo, conduzido pelo governo do Estado e pela empresa, desrespeitou a Constituição Estadual por não passar por referendo popular. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e determina a anulação de todos os efeitos do edital 500-W20723, além da suspensão do contrato já assinado com os compradores.
A ação popular foi movida por Evérson de Alcântara Tardeli e Eduardo Armond Cortes de Araújo. Eles apontam que a comercialização das usinas Marmelos (Juiz de Fora), Martins (Uberlândia), Sinceridade (Manhuaçu) e Machado Mineiro (Águas Vermelhas) faz parte de um processo de desestatização da Cemig e deveria, portanto, ter sido submetida à aprovação da população mineira, como prevê o artigo 14 da Constituição de Minas Gerais.
O governo e a Cemig alegam que se trata da transferência onerosa do direito de exploração das usinas e não de uma privatização. No entanto o entendimento do juiz Ricardo Sávio de Oliveira é de que a medida configura sim uma forma de desestatização.
“Se assim não o fosse, a empresa pública correria o risco de, aos poucos e separadamente, ter vendido todos os seus ativos, de forma que, ao final, não sobrasse patrimônio público”, escreveu o magistrado.
O governo de Minas chegou a argumentar que o edital envolvia apenas usinas de pequeno porte, que representam 0,32% da capacidade de geração da Cemig e que operavam com prejuízo, exigindo cerca de R$ 84 milhões em investimentos. A Cemig afirmou ainda que o objetivo era substituir ativos ruins por bons, e que o processo respeitou os princípios de gestão empresarial.
Mas o juiz considerou que os princípios do direito administrativo, como o da legalidade, se sobrepõem à lógica empresarial, já que a Cemig é uma concessionária de serviço público. Além disso, apontou que não foi comprovado nos autos que a venda das usinas não comprometeria a prestação do serviço à população.
Com a decisão, os bens devem ser mantidos – ou retornados – à posse da estatal mineira. O Ministério Público foi intimado a se manifestar, e os réus terão prazo legal para apresentar resposta.
Por nota, a CEMIG Cemig informou que a decisão de vender pequenas hidrelétricas foi baseada em criteriosa análise técnico-financeira e está alinhada ao seu planejamento estratégico, que prioriza investimentos em ativos mais relevantes e eficientes para o sistema gerador da empresa. Os recursos obtidos estão sendo reinvestidos em projetos como as usinas solares de Boa Esperança e Jusante, com potência instalada superior a 150 MW. A companhia destaca ainda que está executando o maior plano de investimentos de sua história, com R$ 50 bilhões até 2028, incluindo a entrega de 200 novas subestações. Todo esse movimento visa ampliar a eficiência operacional e reforçar o foco no cliente.
