A Justiça de Minas Gerais determinou o tombamento do Complexo Arqueológico de Arêdes, em Itabirito, na região Central de Minas Gerais. A decisão atende a pedido de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Com a decisão, o Executivo municipal fica proibido de expedir qualquer autorização, licença ou anuência para a prática de atividades que possam destruir, inutilizar ou deteriorar o perímetro que compreende o bem, sem a prévia autorização do órgão competente e a realização de estudos de impacto ambiental e cultural.
Ainda conforme a sentença, proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito, o município fica obrigado a reconhecer o Complexo Arqueológico de Arêdes como área especialmente protegida, nos termos da Lei nº 9.605/98. O tombamento deve ser realizado em até 180 dias.
O Executivo municipal deverá, ainda, exercer a vigilância permanente no Complexo, com o objetivo de impedir qualquer ato tendente à destruição, demolição ou mutilação do patrimônio e de coibir a prática de atividades que possam comprometer a integridade da área.
Ação Civil Pública
A ACP foi ajuizada em 2018 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Itabirito, em conjunto com a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba.
Nela, o MPMG destaca que o Complexo Arqueológico de Arêdes integra a região do denominado Quadrilátero Ferrífero e se constitui em um conjunto de ruínas que, associado a vários outros vestígios arqueológicos, faz com que ele seja considerado de grande potencial para estudos e pesquisas.
Aponta, também, que o expressivo acervo arqueológico do bem, em sua maior parte, relaciona-se às antigas atividades de mineração, dentro do contexto do Ciclo do Ouro, o que define sua relevância para a história de Minas Gerais.
Além do Dossiê de Tombamento e de depoimentos de testemunhas, na maioria vinculadas ao Conselho Municipal de Patrimônio (Compatri), o Relatório Final da Pesquisa Histórico-Arqueológica e os laudos técnicos do Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico evidenciam, no processo, o valor cultural da região.
Apesar da inquestionável importância do bem, segundo a ACP, o município de Itabirito vem se esquivando de realizar o tombamento do complexo, conforme instruído pelo MPMG na Recomendação Conjunta nº 02/2013.
“Inegável relevância”
De acordo com a Justiça, “é possível afirmar, com segurança, que o Complexo Arqueológico de Arêdes possui inegável relevância histórica, cultural, arqueológica, ambiental e científica, o que justifica e impõe o seu tombamento como bem cultural”.
A prova documental reunida nos autos, segundo a decisão, “revela que o Complexo constitui um conjunto coeso de vestígios materiais relacionados à mineração do ouro, à ocupação colonial e à organização social e econômica que marcaram a formação histórica das Minas Gerais, sobretudo a partir do século XVII”.
Também conforme a sentença, apesar das perdas irreversíveis provocadas pela mineração, “a documentação técnica e científica atesta que o sítio arqueológico ainda preserva importante acervo informativo, apto a subsidiar pesquisas futuras e a aprofundar o conhecimento sobre a história econômica, social e cultural da região”.
O descumprimento das obrigações estabelecidas pela Justiça pode gerar multa e outras sanções ao município.
Em nota ao BHAZ, a Prefeitura de Itabirito informa que o Município ainda não foi intimado da decisão. Tão logo seja intimado, diz que irá estudar a decisão e tomará as providências judiciais cabíveis.
