O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, nessa quarta-feira (19), um novo alerta ao Governo de Minas, diante da constatação do órgão de que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o TCE, no terceiro quadrimestre de 2024, os gastos chegaram a R$ 50,492 bilhões, o equivalente a 48,8% da Receita Corrente Líquida do Estado, extrapolando o limite prudencial de 46,55%. O TCE-MG determina, com isso, que sejam adotadas medidas imediatas de ajuste no planejamento orçamentário e financeiro.
Em nota ao BHAZ, o governo diz que, desde 2019, vem adotando medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, em um esforço contínuo de melhoria da arrecadação, sem aumentar impostos. Segundo o Executivo, o objetivo é priorizar um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas.
Nota do Governo de Minas na íntegra
O Governo de Minas Gerais adota, desde 2019, medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, em um esforço contínuo de melhoria da arrecadação, sem aumentar impostos. O objetivo é priorizar um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas.
Prova do esforço da atual gestão para equalizar as contas públicas é que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 48,80%, conforme último relatório fiscal publicado, atingindo um índice abaixo do limite máximo previsto para o Poder Executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial da LRF (46,55%), a redução de 17,85% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro, mas ainda em um cenário em que os gastos com pessoal devem seguir as regras definidas pela Lei, visto que ainda superam o limite prudencial.
Importante ressaltar que o empenho do Governo de Minas é permanente no sentido de buscar a estabilidade orçamentária, levando em conta os limites impostos LRF, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e com a valorização dos servidores.
