O governador Romeu Zema (Novo) anunciou, nesta segunda-feira (20), que sancionou uma lei que autoriza o estado de Minas Gerais a aderir a uma iniciativa de refinanciamento de dívidas com a União. A informação foi dada durante coletiva de imprensa concedida pelas secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda. Zema, no entanto, segue pressionando pela adesão do estado ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal).
A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou em maio o projeto de lei (PL) 3.711/22, que autoriza o poder Executivo a celebrar o contrato de refinanciamento. A adesão é possível por meio do artigo 23 da Lei Complementar 178, sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Este é o primeiro passo, mas é bom que fique claro: é insuficiente para resolver o problema de caixa do estado, já que esta alternativa obriga que tenhamos de pagar R$ 4,8 bilhões ainda este ano à União”, afirmou o governador por meio de vídeo transmitido durante a coletiva de imprensa.
‘Solução parcial’
Romeu Zema classifica a lei sancionada como uma “solução parcial, mas necessária”. “A qualquer momento, as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal [STF], que suspenderam o pagamento das parcelas da dívida, podem cair”, explicou.
De acordo com o governador, caso isso aconteça, o estado terá que quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de outros R$ 9 bilhões em juros e multas.
Regime de Recuperação Fiscal
Para Zema, a única solução para o problema das dívidas do estado com a União é a adesão completa ao Regime de Recuperação Fiscal. O projeto que previa tal adesão chegou a tramitar em caráter de urgência na ALMG, mas ainda não foi colocado em votação. O governador sugere que o presidente da casa legislativa, Agostinho Patrus (PSD), tenha “medo” de que o PL seja aprovado.
“Há mais de três anos, enviamos o projeto à ALMG pedindo a autorização para a adesão, com o objetivo de negociar com a União uma forma melhor de equacionar o pagamento da dívida. Até hoje, por não ter entendido a proposta ou por ter medo de que fosse aprovado se colocado em pauta, o presidente não levou sequer o PL a plenário para votação”, pontuou.
O governador ainda classifica a situação financeira do estado como “muito preocupante”, e afirma que há riscos de “inviabilizar o futuro” da população mineira. “A adesão ao RRF vai possibilitar a manutenção dos serviços primordiais para a população, como o funcionamento dos postos de saúde, hospitais, segurança e escolas”, afirmou.
Ainda segundo Zema, a adesão, juntamente com a sanção de hoje, permitiria que o estado de Minas Gerais pagasse R$ 900 milhões à União neste ano, e não R$ 4,8 bilhões em dívidas. No ano que vem, seriam R$ 2,7 bilhões, não R$ 10,9 bilhões.
Opositores à adesão ao RRF argumentam que o projeto não especifica as medidas, ajustes ou os prazos para a implementação, para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. O texto determina alguns princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”.
