O projeto de lei que prevê a adoção de tarifa zero nos ônibus de BH será apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (29). A relatora do texto na comissão, vereadora Fernanda Altoé (Novo), deu parecer favorável pela constitucionalidade nesta segunda-feira (28), tendo feito ressalvas em quatro pontos e indicando a necessidade de que esses trechos sejam suprimidos.
O projeto determina que Belo Horizonte siga o exemplo das mais de 100 cidades do Brasil que não cobram tarifa dos usuários de ônibus da cidade.
Um dos pontos do projeto prevê a instituição da Taxa do Transporte Público como forma de financiar um fundo que garantiria a melhoria da qualidade do serviço. A previsão é que a tarifa seja paga por empresas com 10 ou mais funcionários, que, em contrapartida, deixariam de arcar com vale-transporte para os empregados.
Este ponto, no entanto, foi alvo de uma emenda supressiva por parte da relatora, que argumenta que a taxa viola o Código Tributário Nacional e a Lei de Mobilidade Urbana (12.587/12). “A Taxa de Transporte de Público, tal como instituída pelo Projeto de Lei, afronta os princípios da referibilidade e da divisibilidade, uma vez que seria exigida em face de todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades no município e empreguem 10 ou mais funcionários, independente do local de residência destes”, escreve a relatora no parecer.
O projeto tem autoria de 22 vereadores da atual legislatura da Câmara de BH (Iza Lourença; Arruda; Cida Falabella; Cleiton Xavier; Diego Sanches; Dr. Bruno Pedralva; Dra. Michelly Siqueira; Edmar Branco; Helton Junior; Irlan Melo; Janaina Cardoso; Juhlia Santos; Leonardo Ângelo; Luiza Dulci; Neném da Farmácia; Osvaldo Lopes; Pedro Patrus; Pedro Rousseff; Rudson Paixão; Tileleo; Wagner Ferreira; Wanderley Porto).
No entanto, antes de chegar ao plenário, o projeto que estabelece tarifa zero precisa passar por três comissões. Além disso, a aprovação depende dos votos de dois terços da Câmara de BH, o que indica a necessidade de mais seis parlamentares votarem com os autores do texto.
