O prefeito Alexandre Kalil (PHS) barrou a proposição de lei que prometia maior celeridade aos atendimentos médicos de urgência em Belo Horizonte por meio da criação de um Banco de Dados Médicos Municipal. Publicado na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Município, o ato assinado pelo chefe do Executivo representa o primeiro veto da nova gestão municipal.
Entre as justificativas apresentadas para a rejeição da proposta está a criação de despesas ao município sem a respectiva previsão no orçamento aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A proposta rejeitada por Kalil visa à informatização do cadastro médico da população no qual constariam informações básicas relevantes ao atendimento médico de urgência — como o tipo sanguíneo e histórico da condição clínica do paciente, por exemplo.
Entretanto, como justificativa do veto, a medida extrapolaria as competências municipais em relação à saúde pública, além de apresentar aspectos inconstitucionais ao gerar despesas ao município sem previsão orçamentária.
Para o chefe do Executivo, cabe à administração municipal a organização do sistema de saúde, enquanto seria competência do Governo Federal a elaboração do “arcabouço das ações de saúde pública de forma integrada.
“A referida proposição desafia as normas integradoras e deliberativas que estruturam o sistema de saúde no município e sua relação/integração com as políticas nacionais do setor”, diz um trecho do veto.
“Ademais, é importante destacar que a criação do banco de dados implica despesas que podem alcançar cifras altíssimas, sem que o projeto indique especificamente a sua fonte de custeio e a estimativa de impacto orçamentário decorrente da proposição” finaliza.
