O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem (28) decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obriga Minas Gerais a aderir às contrapartidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem a entrada formal do estado no plano.
O RRF foi instituído por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e contém um conjunto de regras que, na prática, são colocadas como condições para que os estados renegociem ou suspendam o pagamento de dívidas com a União. As regras incluem, entre outras medidas, a obrigação de os estados venderem sua participação societária em empresas, a redução dos incentivos fiscais praticados pela unidade da federação, a retirada de benefícios dos servidores públicos estaduais não previstas para servidores da União.
A decisão impede, ainda, a promoção de concursos públicos para aumentar os quadros de servidores estaduais, a diminuição alíquotas tributárias, a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por por dois anos ou mais e a concessão de reajustes para os servidores públicos estaduais.
Atualmente, o estado hoje não paga suas dívidas graças a uma liminar em curso no Supremo pelo governo de Fernando Pimentel (PT) em 2018. Desde a suspensão, a dívida ficou acumulada em cerca de 30 bilhões de reais.
Em outubro de 2021, Barroso chegou a decidir que a Assembleia tinha 6 meses para votar a adesão ao RRF, sob pena de a suspensão da cobrança ser revogada. Porém, na liminar concedida ontem, a suspensão permanece.
Adesão depende de aprovação da Assembleia
A liminar do STF, requerida pela Advocacia Geral do Estado (AGE), não significa a adesão de Minas ao RRF, que, legalmente, depende da aprovação, pela Assembleia Legislativa, do PL 1202/2019, de autoria do governo. O assunto, no entanto, tem sido alvo de um impasse entre governo e deputados.
Enquanto Zema e seus aliados enxergam a adesão como a única forma de renegociar a dívida de cerca de 140 bilhões com a União, a oposição enxerga a adesão como prejudicial ao estado e pede a busca por soluções políticas.
Ontem (28), em sabatina do Secretário Estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, que considerou a adesão ao RRF como essencial para o equilíbrio fiscal do estado, o líder de oposição, o deputado André Quintão (PT), declarou que a adesão ao RRF “vai implicar no comprometimento do estado em não realizar novos investimentos em políticas públicas por até nove anos e limita previsões de concursos públicos e de estímulos à valorização dos servidores”.
O Projeto que prevê a adesão de Minas Gerais ao RRF, que tramita em regime de urgência, está travando a pauta da Assembleia desde maio deste ano. Não há previsão para que seja votado.
Assembleia propôs alternativa
Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou um Projeto apresentado como alternativa à adesão de Minas Gerais ao RRF. A proposta, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), autorizava o governo a celebrar um contrato de confissão e de refinanciamento de dívidas.
De acordo com o projeto, o estado poderia negociar com o governo federal um prazo de 360 meses para pagamento, com eliminação de encargos, de correção e de juros de 4%, somados à inflação do período, tendo como limite máximo a taxa básica de juros, a Selic. O contrato deve ser assinado até o dia 30 de junho.
Embora tenha sancionado o Projeto, o governo classifica a solução como insuficiente e continua insistindo na aprovação da adesão ao RRF, apresentada ao legislativo em 2019.
