O projeto de lei que permite ao contribuinte pagar impostos municipais por Pix foi aprovado em 1º turno nesta segunda feira (10), por unanimidade, na CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte). Autora do PL 349/2022, Marcela Trópia (Novo) afirmou que o pagamento de tributos via Pix pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.
O PL pretende garantir ao belo-horizontino o direito de utilizar formas de pagamento digital para quitação de débitos tributários municipais. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, explicou a vereadora.
O pagamento via Pix já é adotado pela Receita Federal em estados como São Paulo, Piauí e Acre e em municípios como Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). “Em Minas, empresas públicas como a CEMIG já usam o formato. É importante que a Prefeitura de Belo Horizonte também se modernize e torne o ambiente tributário da cidade mais simples”, defendeu a autora do PL.
Tramitação
Na Comissão de Legislação e Justiça, a proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de Substitutivo.
Posteriormente, o PL ganhou parecer favorável da Comissão de Administração Pública. O relator Juninho Los Hermanos (Avante) reconheceu que a proposta, de pagamento por PIX ou transferência, vai facilitar o recolhimento de valores pelo Município.
A segurança e rapidez na transação também foram os argumentos apresentados por Bruno Miranda (PDT) em sua relatoria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O vereador, líder de governo, acredita que a medida vai contribuir também com a redução da inadimplência.
A Comissão de Orçamento e Finanças opinou pela aprovação do PL, com apresentação de Substitutivo.
Para ser aprovado, o PL precisa ser aprovado em votação de segundo turno por no mínimo 28 vereadores e, após, segue para sanção ou veto do prefeito.
Com CMBH
