Uma multa de R$ 1 mil para quem falsificar o comprovante de vacinação ou resultado de teste de Covid-19 pode virar lei em Belo Horizonte. Um PL (Projeto de Lei) que prevê a punição foi aprovado, na CLJ (Comissão de Legislação e Justiça) da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte), nessa terça-feira (23). O preço pode aumentar caso a pessoa seja servidora pública.
O PL 213/2021, de Bruno Miranda (PDT), institui multa para quem fraudar o comprovante de vacinação ou resultado de exames de Covid-19 nos locais onde o Poder Executivo decretar obrigatória sua apresentação. Em BH, de acordo com o último decreto, a apresentação do teste ou comprovante é obrigatório em jogos de futebol, casamentos ou eventos com mais de duas mil pessoas.
Para justificar a medida, o autor argumenta que “a vacinação e a testagem se tornaram saídas viáveis para a realização de eventos e tornaram-se uma questão de saúde pública, uma vez que, ao fraudar ou utilizar um documento falso, a pessoa põe em risco inúmeras vidas que são levadas ao erro por acreditarem que todos no ambiente estão devidamente imunizados”.
O relator Irlan Melo (PSD) aponta que a Constituição permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local e que a matéria não contém vício de iniciativa, uma vez que a competência privativa do Executivo restringe-se à estrutura da Administração Pública, a criação de atribuições para seus órgãos e o regime jurídico de servidores públicos.
A comissão, que avalia a constitucionalidade e legalidade das proposições, acrescentou uma emenda substitutiva que estabeleceu um prazo de 30 dias no recolhimento da multa, contada a notificação ou a decisão condenatória definitiva, caso a pessoa recorra à decisão.
Ainda de acordo com o texto, se algum servidor público estiver envolvido na prática, a pena é acrescida em 50%, ou seja, a multa fica em R$ 1,5 mil.
De projeto para lei
O projeto de lei ainda deve ser aprovado pelas comissões de Saúde e Saneamento, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e Administração Pública antes de ir a plenário. Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), o projeto vira lei.
Com CMBH
