O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para apurar a Proposta de Emenda à Constituição 01/2022, apelidada de “PEC dos Benefícios”. A proposta oferece uma série de melhorias, como o aumento do Auxílio Brasil, a três meses das eleições (leia mais aqui).
O pedido é do procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Ele argumenta que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios em ano de eleições, “justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições”.
No entanto, uma exceção para a regra é quando há a criação de um estado de emergência, o que consta na versão final do texto da proposta aprovado pelo Senado. “A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, escreveu Furtado.
No texto da PEC, o estado de emergência é justificado pela alta do preço dos combustíveis. Mas até para o próprio autor da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD), a decretação é uma tentativa do governo de evitar problemas com a legislação eleitoral.
“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questiona o procurador.
‘Inconstitucional’
Para Lucas Furtado, a proposta é flagrantemente inconstitucional. Ele pede que o TCU examine desde já “a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF)”.
Confira abaixo o que o procurador requereu que o TCU faça:
- “conhecer, avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em possível retrocesso para o país;
- determinar que dada a iminência de aprovação da PEC , o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam”.
O relator designado é o ministro Aroldo Cedraz.
A proposta
A chamada “PEC dos Benefícios” prevê aumento do Auxílio Brasil em R$ 200,00, a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1 mil e a ampliação do auxílio gás. Além disso, está prevista no texto apresentado pelo relator a compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos e também repasses para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
Aprovada no Senado com 72 votos favoráveis no primeiro turno, e por 67 votos favoráveis no segundo turno e apenas um contrário (o do senador José Serra, do PSDB de São Paulo), a proposição foi alvo de diversas críticas no período destinado à discussão da proposta.
Senadores como Jean Paul Prates, Simone Tebet (MDB-MS) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) enfatizaram que um dos termos para justificar o estado de emergência estabelecido pela PEC, que classifica a alta dos combustíveis como “imprevisível”, é falso. Todos eles afirmaram que a crise não apenas era previsível, como era consequência das políticas adotadas pelo governo federal.
Agora em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma Comissão Especial, criada especialmente para discutir e analisar a proposta, que, em seguida, seria votada em dois turnos antes de ser definitivamente aprovada.
Para acelerar o processo, a Câmara apensou o projeto à PEC 15/2022, a PEC dos biocombustíveis, já analisada nas duas etapas principais. O parecer foi apresentado na noite dessa quarta-feira (5), e o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), recomendou a aprovação do texto.
Após a leitura do relatório, houve pedido vista para que os demais parlamentares possam analisar a proposta por mais duas sessões. A comissão volta se reunir na quinta-feira (7), a partir das 9h, quando poderá ser votada a matéria.
