Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um projeto de lei que permite a transferência do bilhete aéreo entre os passageiros. A proposta pode seguir para a Câmara se não houver recurso.
A Anac estabelece que o bilhete é pessoal e intransferível, devido principalmente a uma questão de segurança. O senador Ricardo Ferraço, argumenta que os atuais mecanismos de fiscalização e identificação já fazem o controle de segurança.
Para muitos que defendem o projeto, a iniciativa vai beneficiar o consumidor e o mercado concorrencial.
