O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou, nessa quarta-feira (31), que o Governo de Minas Gerais está proibido de assinar contrato com as instituições selecionadas para a ampliação do projeto que repassa a instituições privadas a administração de escolas estaduais.
Segundo o relator do caso, o conselheiro Cláudio Couto Terrão, a medida vale até que o modelo de contrato seja analisado pelo Tribunal. O secretário de Educação de Minas gerais, Igor Alvarenga, tem 48 horas para indicar o cumprimento da medida. Caso contrário, o Estado está sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil.
A medida foi tomada pelo TCE após uma provocação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). A parlamentar aponta supostas irregularidades por parte das instituições selecionadas para eventual participação do projeto e falta de indicação do custo da iniciativa.
Terrão pediu ao secretário detalhes sobre o projeto batizado de Somar. Em resposta ao conselheiro, o chefe da Educação alegou que nas três escolas-piloto tiveram “consideráveis ganhos de qualidade e de eficiência, razão pela qual se optou pela ampliação da iniciativa”.
Alvarenga ainda justificou que nesta etapa, anterior à elaboração do termo de colaboração, não há necessidade de se indicar dotação orçamentária e que as instituições credenciadas “possuem regularidade atestada pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC)”
No entanto, na avaliação do conselheiro, o tema precisa ser melhor analisado devido a dois motivos.
“O primeiro deles é que o referido edital, uma vez que não há definição clara do governo quanto ao número de escolas que se submeterão à gestão compartilhada, viabiliza a possibilidade completa de delegação da atividade pedagógica do ensino público, em todas as etapas que competem ao Estado, à iniciativa privada, sem que haja congruência ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 213, §1°, a saber: destinar recursos públicos da educação para entes particulares quando houver falta de vagas até que haja expansão de sua rede. Não é essa a situação a ensejar o credenciamento em tela, pois a pretensão da Administração é de promover a prestação do serviço educacional de forma indireta, ficando apenas com o que se denominou fiscalização e emissão de diretrizes, o que caracteriza prima facie inconstitucionalidade material que não pode ser admitida”, informou.
“O segundo aspecto que reputo digno de apreciação em sede de cognição sumária diz respeito ao planejamento dessa ação administrativa em face da realidade, pois da maneira como normatizado pelo edital de credenciamento, fato confirmado pela Administração, se firmados os pretendidos termos de colaboração com os credenciados, haverá uma ilegal terceirização da função do professor de carreira, uma vez que, nos termos da informação prestada, há 17.012 cargos vagos e um concurso público em vias de ser realizado”, completou.
Procurado, o Governo de Minas informou ao BHAZ que “não comenta ações judiciais e, quando provocado, se manifesta nos autos do processo”.
Projeto Somar
O projeto Somar foi anunciado pela gestão Zema em meados de 2021 e foi implantado no início de 2022 em três escolas. São elas: as escolas estadual Maria Andrade Resende, no bairro Garças, e Francisco Menezes Filho, no bairro Ouro Preto, ambas em Belo Horizonte, e Coronel Adelino Castelo Branco, no centro de Sabará, na região metropolitana.
Na época, a SEE-MG explicou que a escolha das escolas-piloto levou em consideração colégios que apresentavam “indicadores educacionais abaixo da média do estado”.
Documentos obtidos com exclusividade pelo BHAZ no último mês de setembro mostram que, dois anos depois, a evasão escolar é um dos principais desafios das três unidades. No mesmo mês, o Governo credenciou 10 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas para a expansão do projeto. Sem números definidos, a expectativa é chegar a até 80 novos colégios
