O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto, hoje de R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o aumento \u00e9 de cerca de 36% no primeiro ano e de 73% no segundo, em rela\u00e7\u00e3o ao valor atual. Em m\u00e9dia mensal, o faturamento permitido sobe de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.167 em 2027 e para aproximadamente R$ 11.667 em 2028.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a est\u00e1 no Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que altera a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, a lei do Simples Nacional. O texto passou com folga no Congresso. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto por 461 votos a 4, e o Senado, por 78 votos a zero, sem absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O limite de faturamento do MEI n\u00e3o era atualizado desde 2018. Com a corre\u00e7\u00e3o, segundo o governo federal, o microempreendedor poder\u00e1 faturar mais sem ser obrigado a deixar o regime simplificado. Ele continua pagando um valor mensal fixo por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 agora, quem ultrapassava os R$ 81 mil anuais precisava migrar para a categoria de microempresa (ME). Nesse regime, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada sobre o faturamento e a burocracia cont\u00e1bil \u00e9 maior.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei tamb\u00e9m abre caminho para que empresas hoje enquadradas no Simples Nacional voltem a ser MEI. Isso vale para neg\u00f3cios com faturamento anual de at\u00e9 R$ 110 mil em 2027 e de at\u00e9 R$ 140 mil em 2028, conforme as regras previstas no texto.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a \u00e9 no n\u00famero de empregados. O MEI, que hoje pode ter apenas um funcion\u00e1rio registrado, passar\u00e1 a poder contratar at\u00e9 dois.<\/p>\n\n\n\n
O aumento do teto faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado aos microempreendedores individuais. Segundo o governo, as medidas podem alcan\u00e7ar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores no pa\u00eds. A mesma lei prev\u00ea ainda o perd\u00e3o de d\u00edvidas de MEIs com a Uni\u00e3o e amplia a participa\u00e7\u00e3o da categoria em compras p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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