O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (4) acabar com a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aplicada a magistrados que cometem infra\u00e7\u00f5es graves. No lugar dela, entra em vigor uma nova penalidade, batizada de disponibilidade com proposta de perda do cargo, que afasta o juiz imediatamente das fun\u00e7\u00f5es, mas deixa a palavra final sobre a perda definitiva do posto para o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o atualiza a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 135\/2011 e foi necess\u00e1ria depois que o STF definiu que s\u00f3 uma decis\u00e3o judicial pode tirar definitivamente o cargo de um magistrado vital\u00edcio. Relatada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, a proposta muda quatro pontos da norma anterior e preserva as demais san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas, como advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e demiss\u00e3o para ju\u00edzes ainda n\u00e3o vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos mais graves, o magistrado \u00e9 afastado de imediato e passa a receber remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que se mant\u00e9m at\u00e9 o STF julgar em definitivo se ele perde ou n\u00e3o o cargo.<\/p>\n\n\n\n
Antes de chegar ao Supremo, por\u00e9m, o processo passa por uma etapa extra criada pela nova resolu\u00e7\u00e3o: o reexame obrigat\u00f3rio pelo CNJ. Sempre que um tribunal aplicar a penalidade, o caso precisa ser revisto pelo Conselho. Enquanto isso n\u00e3o acontece, o afastamento e o pagamento proporcional continuam valendo, mas a vaga n\u00e3o pode ser preenchida em definitivo e a a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o segue para o STF.<\/p>\n\n\n\n
Se o CNJ confirmar a puni\u00e7\u00e3o, o processo vai para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que fica encarregada de mover a a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo no Supremo. O caminho, portanto, passa a ter quatro etapas: processo disciplinar no tribunal de origem, reexame pelo CNJ, a\u00e7\u00e3o da AGU no STF e, s\u00f3 ent\u00e3o, eventual perda definitiva do cargo.<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m trata de quem fica muito tempo afastado sem voltar ao trabalho. Se passarem cinco anos sem pedido de retorno \u00e0 atividade, ou se os pedidos forem negados repetidamente, o tribunal ter\u00e1 de abrir um procedimento, com direito a defesa, para avaliar se o magistrado est\u00e1 mesmo apto a continuar na carreira.<\/p>\n\n\n\n
Entre os motivos que podem levar a essa penalidade est\u00e3o neglig\u00eancia grave nas fun\u00e7\u00f5es, conduta incompat\u00edvel com a honra e o decoro do cargo, recebimento de vantagens indevidas ligadas a processos sob sua responsabilidade e atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, entre outros. Nesses casos, c\u00f3pia do processo tamb\u00e9m \u00e9 enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o saiu do julgamento de uma consulta feita ao CNJ por um magistrado aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que questionava as regras aplic\u00e1veis ap\u00f3s a Emenda Constitucional 103\/2019 e ap\u00f3s o STF ter afastado a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar. A relatora da consulta, conselheira Daiane Lira, destacou que a nova puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 produz efeito imediato, mas sem abrir m\u00e3o da exig\u00eancia de decis\u00e3o judicial para a perda efetiva do cargo, em respeito \u00e0s garantias da vitaliciedade da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, classificou a resolu\u00e7\u00e3o como fruto de um processo amplo de constru\u00e7\u00e3o institucional. J\u00e1 Rabaneda afirmou que a proposta foi discutida com a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) antes de ser levada a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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