Projeto de lei quer proibir eventos com maus-tratos e crueldade a animais em BH

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Eventos como rinha de galo ainda acontecem com certa frequência (FOTO ILUSTRATIVA: Reprodução/Redes Sociais)

Um projeto de lei (PL) que quer proibir eventos com maus-tratos e crueldade a animais está em tramitação na CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte). A proposição recebeu aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nessa quarta-feira (11), juntamente com outro projeto que pretende vetar a prática de adestramento invasivo contra animais domésticos. Os PLs devem seguir para votação no plenário da Câmara.

PL 104/2021, de Wanderley Porto (Patriota), que tramita em 1º turno na Casa, estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento que envolva maus-tratos e crueldade animal em Belo Horizonte, como touradas, rinha de galo ou de cães. A proposta passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicialidade e regimentalidade, recebendo, também, parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Já na Comissão de Administração Pública, não foi apreciada por perda de prazo para apresentação do parecer.

O relator do projeto na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Bruno Miranda (PDT) defende que, uma vez contratado esse tipo de evento pela autoridade competente, haverá interdição imediata, até que sejam sanadas as irregularidades constatadas. Segundo ele, o projeto objetiva não somente promover a educação e a conscientização quanto à política universal de proteção animal, mas proteger os animais de práticas lesivas à sua saúde e integridade.

Ainda de acordo com Miranda, as atividades elencadas no PL não apresentam repercussão financeira negativa, uma vez que já fazem parte da fiscalização existente no município.

Adestramento agressivo

Outra proposta que também tramita em 1º turno e obteve parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nessa quarta-feira, foi o PL 108/2021, de autoria dos vereadores Wanderley Porto, Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).

O PL, que proíbe práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos na capital, já foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

O projeto também recebeu parecer pela aprovação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública; e, por último de Orçamento e Finanças Públicas. Segundo informaram alguns parlamentares, as propostas foram endossadas no âmbito da Comissão, mas vários pontos devem ser debatidos mais amplamente em plenário.

Conforme o parecer do relator da última comissão, Professor Claudiney Dulim (Avante), o objetivo do projeto é proibir na cidade o adestramento de animais domésticos utilizando qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico ou psicológico aos animais. O relator destaca que o PL não gerará impacto financeiro ao município, reafirmando a necessidade explicitada pelos autores de que a lei municipal estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais, conferindo efetividade à regra prevista na Constituição Federal.

Como um projeto vira lei?

O parecer das comissões têm caráter opinativo. Um projeto de lei precisa de aprovação da maioria dos vereadores no plenário para que siga para apreciação do prefeito. O chefe do Executivo Municipal pode sancionar ou vetar um PL aprovado pelo legislativo. No caso de sanção, a proposição se torna uma lei municipal. No caso de veto, o projeto volta para a Câmara, que pode decidir por arquivar o projeto ou derrubar o veto do prefeito por maioria absoluta.

A CLJ é a única comissão que tem o poder de veto, já que determina pela constitucionalidade, legalidade, juridicialidade e regimentalidade da possível lei.

Com CMBH

Edição: Vitor Fernandes

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