Você entende a ‘sopa de letrinhas’ das leis orçamentárias?

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que, como o próprio nome diz, apresenta as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento público. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Laura Serrano Você entende a “sopa de letrinhas” das leis orçamentárias?

O principal papel de um parlamentar, na minha visão, é fiscalizar a aplicação dos recursos de tributos em prol do que são as prioridades da população. Além de criar e alterar leis, que acaba sendo a atribuição mais conhecida, é função dos deputados e vereadores fiscalizar a aplicação do dinheiro que pagamos através dos impostos para garantir serviços públicos essenciais de qualidade.

Para isso, é importante que os parlamentares se debrucem sobre as leis orçamentárias, aquelas apresentadas pelo governo para serem analisadas pelos parlamentos. Já parou para pensar que o deputado ou vereador é o fiscal do seu dinheiro no âmbito do poder público? É preciso ainda que a população monitore e cobre seus representantes no que tange às leis orçamentárias, exercendo o controle social.

O problema é que quando falamos de leis orçamentárias adentramos em uma espécie de “sopa de letrinhas”, muitas vezes de difícil acesso e compreensão. Pois bem, vou buscar esclarecer um pouco sobre isso. Vou me ater aos três tipos de leis orçamentárias mais comuns: PPAG, LDO e LOA. Percebam que não exagerei quando disse se tratar de uma “sopa de letrinhas”. O PPAG é o Plano Plurianual de Ação Governamental, que apresenta o planejamento de médio prazo do governo com estratégias, diretrizes e metas para um período de 4 anos.

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que, como o próprio nome diz, apresenta as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento público, ou seja, quanto o governo vai gastar com cada tipo de política pública e quais objetivos se pretende atingir ao investir os recursos. A LOA é a Lei Orçamentária Anual e trata-se do orçamento público propriamente dito. A LOA é a lei elaborada pelo governo que estabelece as receitas e despesas do próximo ano e que precisa ser analisada e aprovada pelo parlamento.

Aqui em Minas Gerais, o projeto de LDO para o ano fiscal de 2022, PL 2707/2021, foi recebido no plenário da Assembleia Legislativa neste mês de maio. O projeto do Governo deve ser aprovado no 1o semestre e traz as balizas legais para a elaboração da LOA no 2o semestre. A receita está estimada em R$ 116,2 bilhões e a despesa total em quase R$ 122,6 bilhões. Portanto, o déficit projetado – quanto Minas gasta a mais do que arrecada – é de R$ 12,3 bilhões.

Apesar do déficit alarmante projetado para o ano que vem, houve melhora de 23,57% em relação ao déficit da LOA de 2021, que era de R$ 16,2 bilhões. A despesa aumentou 5,5% em relação ao ano anterior, principalmente impactada pelo crescimento vegetativo dos gastos com pessoal (carreiras dos servidores públicos) e, ainda, 101,1% da receita está comprometida com gastos obrigatórios por lei.

As receitas do Governo de Minas aumentaram 9,9% e esse aumento da receita acima do aumento da despesa permite vislumbrar a possibilidade de reversão do déficit público a longo prazo. O aumento das receitas está relacionado com o retorno gradual das atividades econômicas e o cenário positivo de evolução da imunização da população. Também vale destacar significativos investimentos captados pelo Governo Zema, aumentando empregos e geração de riqueza.

Interessante demonstrar o início da reversão da trajetória do déficit no orçamento do Governo de Minas: na LOA de 2019, o déficit era de R$ 11,4 bilhões, aumentou para R$ 13,3 bilhões na LOA de 2020 e para R$ 16,2 bilhões na LOA de 2021. Na LOA de 2022 será a primeira redução nominal do déficit em previsões orçamentárias, caindo para R$ 12,3 bilhões.

A situação ainda é de crise fiscal, já que Minas ainda gasta mais do que arrecada, mas estamos melhorando na gestão Zema. As despesas do governo tiveram seu ritmo de crescimento desacelerado pelas economias, eliminação de desperdícios e contenção de gastos, enquanto as receitas crescem pela atratividade econômica e – importante destacar – sem jamais aumentar alíquota de impostos. Na prática, isso significa respeito com o seu dinheiro.

Laura Serrano
Laura Serranocontato@lauraserrano.com.br

Laura Serrano é deputada estadual eleita com 33.813 votos pelo partido Novo. Economista, Mestre pela Concordia University (Canadá), pós-graduada em controladoria e Finanças e graduada pela UFMG com parte dos estudos na Université de Liège (Bélgica). É membro da Golden Key International Honour Society (sociedade internacional de pós-graduados de alto desempenho).

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